Medida acelera tramitação e amplia isenção para até R$ 5.000; mudanças devem atingir cerca de 10 milhões de contribuintes
Tramitação e pressão do governo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o requerimento de urgência do projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5.000. A decisão permitirá uma tramitação mais rápida, com expectativa de que o mérito da proposta seja analisado pelo plenário já na próxima semana.
O governo Lula (PT) vinha pressionando para que a matéria fosse votada ainda nesta semana. Mesmo partidos de oposição, como PL e Novo, recomendaram voto favorável ao requerimento, sinalizando consenso quanto à urgência da discussão.
Alterações no projeto e faixas de tributação
O relatório do projeto, elaborado pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL), propõe elevação da faixa de redução do IR para até R$ 7.350, superior aos R$ 7.000 previstos na versão enviada pelo Executivo, servindo como uma transição entre a isenção total e a tabela regular de descontos.
O texto aprovado em comissão especial no mês passado mantém a criação do imposto mínimo, que incidirá sobre rendas a partir de R$ 50 mil mensais, e a alíquota máxima de 10% para quem recebe acima de R$ 1,2 milhão ao ano. Também permanece o redutor de 34% na tributação de alta renda, conforme proposta da equipe econômica, embora tenha sido retirado temporariamente em versão anterior do relatório.
Além disso, o projeto prevê tributação sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais, com retenção na fonte, incluindo rendimentos auferidos por estrangeiros ou remetidos ao exterior. O relator ainda garantiu a possibilidade de que estrangeiros e não residentes acumulem crédito tributário referente ao IR retido na fonte sobre dividendos, com prazo de um ano para requerimento.
Prazo para isenção e segurança jurídica
Arthur Lira definiu 31 de dezembro de 2025 como data-limite para a deliberação de pagamento de dividendos que não estarão sujeitos à nova tributação, mesmo que realizados posteriormente. O relator destacou que iniciar a cobrança sobre lucros registrados em 2025 poderia gerar insegurança jurídica, e que o dispositivo precisará de regulamentação posterior.
Benefícios e impacto fiscal
Nova faixa de isenção
- Renda de até R$ 5.000 isenta de Imposto de Renda (atualmente, até R$ 3.036).
- Aproximadamente 10 milhões de pessoas serão beneficiadas, segundo estimativa do governo.
Isenção parcial
- Quem recebe até R$ 7.350 terá desconto progressivo no IR, acima da faixa de R$ 5.000.
Custo para o governo
- R$ 31,25 bilhões em 2026
- R$ 33,53 bilhões em 2027
- R$ 35,80 bilhões em 2028
Imposto mínimo para altas rendas
- Incidência sobre quem recebe acima de R$ 50 mil mensais, incluindo dividendos.
- Alíquota máxima de 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão.
- Arrecadação estimada: R$ 25,22 bilhões (2026), R$ 29,49 bilhões (2027), R$ 29,83 bilhões (2028).
Redutor de alta renda
- “Encontro de contas” entre IR de pessoa física e jurídica, limitando alíquotas nominais a 34% (40% para bancos).
- Dividendos tributados em até 10% ou até atingir o limite da alíquota total.
Tributação de dividendos de estrangeiros
- Alíquota de 10% retida na fonte para rendimentos remetidos ao exterior.
- Arrecadação estimada: R$ 8,90 bilhões (2026), R$ 9,69 bilhões (2027), R$ 9,81 bilhões (2028).
