Proposta, que segue para promulgação, concede imunidade tributária para carros, caminhonetes e veículos mistos antigos, harmonizando a lei nacional com a prática de diversos estados
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos na última terça-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, que se originou no Senado (PEC 72/23), segue agora para promulgação.
A votação expressiva (412 votos a 4 no primeiro turno e 397 a 3 no segundo) concedeu a chamada imunidade tributária para:
- Carros de passeio
- Caminhonetes
- Veículos mistos
A isenção não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Uniformização da Legislação
O principal objetivo da medida é uniformizar a legislação nacional, já que muitos estados brasileiros já adotavam essa prática. O relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), destacou que a PEC evita diferenças na cobrança do imposto.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen.
A isenção deve ter maior impacto nos estados que ainda cobram o imposto de veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Contexto da Reforma Tributária
As imunidades tributárias do IPVA só foram incluídas na Constituição Federal após a aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).
Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para veículos aéreos e aquáticos, mas, em contrapartida, alguns segmentos também ganharam imunidade.
Atualmente, a Constituição Federal já isenta de IPVA:
- Aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros.
- Embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário.
- Pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
- Plataformas móveis com fins econômicos (petróleo e gás).
- Tratores e máquinas agrícolas.
Durante o debate em plenário, deputados defenderam que a medida beneficia cidadãos mais humildes, que dependem de carros mais antigos, e reconhece o longo período de contribuição do veículo.
