Comissão de Relações Exteriores repudia medidas cautelares impostas pelo STF e aponta violação de direitos fundamentais
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Creden) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), uma moção de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O requerimento, apresentado pelo deputado federal Evair de Mello (PP-ES), expressa solidariedade ao ex-mandatário e condena as medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como a prisão domiciliar e o uso de tornozeleira eletrônica.
Parlamentar aponta violação de garantias constitucionais
Segundo Evair de Mello, as decisões judiciais que restringem a liberdade de Bolsonaro representam uma afronta direta à Constituição. “Afrontam princípios constitucionais como presunção de inocência, a liberdade de expressão e os direitos individuais”, afirmou o deputado durante a sessão.
O parlamentar também argumentou que as medidas adotadas pelo STF colocam o Brasil em desacordo com tratados internacionais voltados à proteção dos direitos humanos. Em tom crítico, Mello declarou: “Vivemos dias sombrios. Dias em que o poder, não satisfeito em julgar, passou a acusar e punir antes mesmo de qualquer condenação. O mesmo poder que deveria velar pelas liberdades agora as sufoca, vestindo-se de legalidade para ocultar os traços de perseguição escancarada”.
Prisão domiciliar e acusações de obstrução
Bolsonaro tornou-se réu em um processo que investiga tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. No entanto, sua prisão foi decretada em outro inquérito, que apura suposta obstrução de Justiça. O principal alvo da investigação é o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente.
Eduardo é acusado de articular sanções internacionais contra o Brasil e contra ministros do STF, com o objetivo de interferir no andamento do processo sobre o golpe. De acordo com as investigações, Jair Bolsonaro teria financiado e apoiado as ações do filho, inclusive por meio de publicações nas redes sociais.
Antes da prisão domiciliar, o ex-presidente já estava submetido a restrições, como o uso de tornozeleira eletrônica, toque de recolher e proibição de utilizar redes sociais.
Moraes aponta incitação e tentativa de pressão institucional
A decisão de Alexandre de Moraes foi motivada pela participação indireta de Bolsonaro em manifestações realizadas em 3 de agosto, em diversas cidades do país, que pediam o impeachment do ministro e criticavam o STF. Na ocasião, o ex-presidente se comunicou com apoiadores por meio de telefonemas feitos por aliados.
Segundo Moraes, Bolsonaro utilizou perfis de terceiros — incluindo os de seus filhos parlamentares — para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao STF e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.
O ministro classificou as ações como “continuação de práticas ilícitas” e destacou o uso de conteúdo previamente produzido para incitar apoiadores, pressionar instituições e estimular interferência externa em assuntos internos, o que, segundo ele, representa uma afronta à soberania nacional.
