“A ordem é para que a gente fiscalize e cumpra a lei. A cidade precisa ficar organizada e vamos seguir essa determinação em todos os bairros”, afirma o auditor fiscal de posturas, André Barros.
Estabelecimentos apresentavam série de irregularidades como falta de licenças, acessibilidade e uso indevido de calçadas
Três bares interditados em Goiânia durante uma ação conjunta entre órgãos municipais, Polícia Militar e o Juizado da Infância e da Juventude, na última sexta-feira (21), acumulavam infrações há anos e operavam sem cumprir requisitos básicos exigidos pelo Código de Posturas do município.
Entre os estabelecimentos autuados está o Deck Mambo, que, desde 2021, já foi alvo de 15 autuações. A primeira delas ocorreu em setembro daquele ano, quando uma obra de ampliação foi embargada por ausência de licença. Em 2023, o local passou a ser multado com frequência por funcionar sem a Licença de Localização e Funcionamento, obrigatória conforme a Lei Complementar nº 386, de 2023.
Além disso, o bar não possuía licença ambiental e já havia sido autuado duas vezes por poluição sonora. Na ação mais recente, fiscais apreenderam cadeiras e mesas colocadas irregularmente nas calçadas. Segundo registros da Prefeitura de Goiânia, o pedido de licença do Deck Mambo foi indeferido em janeiro deste ano, pois o responsável não apresentou o alvará do edifício no prazo determinado. Desde então, não houve nova solicitação.
Outro estabelecimento interditado foi o Bar Medellín, que também apresenta histórico de autuações desde 2021, especialmente por executar obras sem licenciamento e por uso indevido do espaço público. Em operações anteriores, o local foi multado por ocupar calçadas de forma irregular e operar sem Licença de Localização e Funcionamento. Na última fiscalização, também foi identificado o funcionamento sem Licença Ambiental.
O processo de regularização do Medellín encontra-se parado desde dezembro do ano passado por pendências não resolvidas, como a necessidade de apresentar alvará de uso do solo sem embargo, demarcação de oito vagas de estacionamento (incluindo uma para pessoas com deficiência e outra para idosos), e adequações em banheiros para acessibilidade. Mesas e cadeiras também precisavam ser retiradas das calçadas, segundo determinação dos fiscais.
O terceiro local interditado, o Boteco Raiz, recebeu autuações por não oferecer água potável ao público, não dispor de entrada acessível e por reincidência em poluição sonora — foram registradas quatro notificações e quatro infrações nesse sentido. O bar também não tinha o alvará de funcionamento necessário nem autorização para operar em horário estendido.
Desde 2 de janeiro, a solicitação de alvará do Boteco Raiz está pendente. O proprietário foi notificado a apresentar novo alvará de uso do solo com descrição das atividades exercidas no local. Entre as exigências estão a criação de vagas de estacionamento específicas para idosos e pessoas com deficiência e a adequação da calçada para garantir acessibilidade.
Exigências legais
O auditor fiscal de Posturas da Secretaria Municipal de Eficiência, André Barros, destaca que os estabelecimentos devem cumprir todas as exigências do Código de Posturas para obter o alvará de funcionamento. Ele explica que é possível obter autorização para o uso parcial da calçada com mesas e cadeiras, desde que respeitadas as normas previstas no artigo 54 do código.
“Entre elas, é preciso deixar o que a lei chama de faixa livre, que, dependendo do tamanho da calçada, pode ser de até 1,5 metro. Além disso, onde está o piso tátil, não pode ser ocupado por mesa e cadeira”, explica Barros. Ele também ressalta que o uso do passeio público é permitido apenas em horários regulamentados.
O auditor reforça que a orientação da atual gestão é intensificar a fiscalização e garantir que todos os empreendimentos estejam adequados à legislação. “A ordem é para que a gente fiscalize e cumpra a lei. A cidade precisa ficar organizada e vamos seguir essa determinação em todos os bairros”, afirma.
