Mudanças no crédito consignado durante o governo Bolsonaro permitiram expansão acelerada do Credcesta, modalidade que levou o banco a milhões de contratos antes de colapso e investigações
Normas editadas em curto intervalo favoreceram nova modalidade
O Instituto Nacional do Seguro Social promoveu alterações regulatórias no crédito consignado que viabilizaram a operação de um cartão de benefícios responsável por impulsionar o Banco Master entre 2022 e 2025, período que antecedeu a crise da instituição. Uma das mudanças ocorreu apenas 16 dias após o órgão receber um ofício do banco solicitando a inclusão do produto em suas operações.
As novas diretrizes foram formalizadas no último ano do governo de Jair Bolsonaro e permitiram a implementação do chamado cartão consignado de benefício. A medida abriu espaço para a expansão do Credcesta, produto levado ao banco por Augusto Lima, que posteriormente se tornou sócio de Daniel Vorcaro.
O Credcesta, que combinava crédito consignado com serviços adicionais — como descontos em farmácias e auxílio-funeral — tornou-se um dos principais motores de crescimento do banco até sua liquidação pelo Banco Central do Brasil, em novembro de 2025. A operação alcançou 24 estados e 176 municípios, com foco em servidores públicos estaduais e municipais.
Expansão entre beneficiários do INSS elevou contratos em larga escala
Com a flexibilização das regras, o produto passou a atingir também aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dados do INSS, compilados pela Dataprev, indicam que os contratos saltaram de 104,8 mil em 2022 para 2,75 milhões em 2024.
Documentos do acordo de cooperação técnica entre o INSS e o banco apontam que as normas estabelecidas em 2022 permitiram a rápida implementação do Credcesta e sua expansão nos anos seguintes. A atual gestão do instituto, no entanto, considera que o modelo operou de forma irregular.
Em nota, a defesa de Vorcaro sustentou que o banco atuou conforme as normas vigentes: “incluindo os requisitos de formalização, identificação do contratante e comprovação de consentimento”.
Sequência de atos normativos estruturou operação
Em 25 de março de 2022, o então presidente do INSS, José Carlos Oliveira, editou instrução normativa que autorizou operações com cartão consignado de benefício. A norma, contudo, não detalhava o funcionamento da modalidade.
Com base nessa brecha regulatória, o Banco Master solicitou, em 7 de junho daquele ano, o aditamento do acordo de cooperação técnica para incluir o novo produto. O pedido citava a instrução normativa publicada meses antes.
O detalhamento operacional só foi definido em nova instrução normativa publicada em 23 de junho — exatamente 16 dias após o envio do ofício do banco. A norma foi assinada pela então presidente interina do INSS, Larissa Mora, após Oliveira assumir o Ministério do Trabalho e Previdência.
O aditivo contratual que formalizou a inclusão do Credcesta foi firmado em 13 de julho de 2022, com assinatura, pelo banco, do diretor Luiz Antonio Bull.
Falhas de fiscalização e investigações posteriores
O INSS não respondeu aos questionamentos encaminhados pela reportagem. Já o ex-presidente do órgão afirmou, em depoimento ao Senado, que a autarquia não possuía capacidade de fiscalizar adequadamente os acordos firmados, classificando os processos como “mecânicos”.
O Banco Master foi a primeira instituição a operar sob o novo regramento.
Posteriormente, investigações conduzidas pela Polícia Federal apontaram suspeitas de fraudes envolvendo carteiras de crédito e descontos indevidos em benefícios previdenciários. Oliveira — que passou a se chamar Ahmed Mohamad Oliveira — é citado pela PF como participante estratégico do esquema, com indícios de recebimento de propina.
Luiz Antonio Bull e Daniel Vorcaro chegaram a ser presos em novembro de 2025, no âmbito de apurações sobre supostas fraudes na venda de carteiras de crédito ao Banco de Brasília, envolvendo valores estimados em R$ 12,2 bilhões.
Vorcaro voltou a ser detido preventivamente em 2026 e negocia acordo de delação premiada com a PF e a Procuradoria-Geral da República.
Atual gestão aponta irregularidades no modelo
A expansão do Credcesta — que cresceu cerca de 2.500% em dois anos — passou a ser alvo de questionamentos internos. A atual administração do INSS decidiu não renovar o acordo de cooperação com o banco.
O presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior, afirmou que o modelo operava sem respaldo legal adequado e com potenciais distorções contratuais.
“Quando se faz um [contrato de] Credcesta, ele começa com o empréstimo pessoal. Havendo margem, esse crédito pessoal migra para o crédito consignado. Na visão do INSS, isso é irregular”, disse Waller Júnior. “Nosso aposentado e pensionista têm de assinar um crédito consignado do INSS com todas as cláusulas e informações específicas.”
(Com Folha de S.Paulo)
