Ministro do STF considerou irregulares as decisões da comissão parlamentar que determinaram acesso a dados bancários e fiscais de investigados
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisões da CPMI do INSS que haviam determinado a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados no âmbito das apurações sobre supostas irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social.
Entre os beneficiados pela decisão está Luís Cláudio Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida também se estende a outros alvos que tiveram dados pessoais requisitados pela comissão parlamentar.
Na decisão, Dino entendeu que as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI não apresentaram fundamentação suficiente para justificar a medida, o que, segundo o ministro, viola garantias constitucionais de proteção à privacidade e ao devido processo legal.
Falta de justificativa individualizada
De acordo com o entendimento do ministro, medidas invasivas como a quebra de sigilo precisam ser acompanhadas de justificativa detalhada que demonstre a relação direta entre os investigados e os fatos apurados pela comissão.
Sem essa fundamentação individualizada, a autorização para acesso a dados bancários, fiscais ou telefônicos não atende aos critérios estabelecidos pela Constituição e pela jurisprudência do Supremo.
A decisão também determina a suspensão imediata do compartilhamento ou uso das informações eventualmente obtidas a partir das determinações anuladas pela comissão.
Investigação da CPMI
A CPMI do INSS foi criada pelo Congresso Nacional para investigar suspeitas de irregularidades e possíveis esquemas de fraude relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Durante os trabalhos, parlamentares aprovaram pedidos de quebra de sigilo de diferentes pessoas ligadas, direta ou indiretamente, às investigações conduzidas pela comissão.
Com a decisão do STF, essas medidas ficam sem efeito até que eventual novo pedido seja apresentado com fundamentação adequada.
Repercussão jurídica
Especialistas em direito constitucional apontam que decisões semelhantes do Supremo têm reforçado a necessidade de que comissões parlamentares respeitem limites legais ao solicitar medidas que afetem direitos individuais.
Embora possuam poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, as CPIs e CPMIs precisam demonstrar de forma clara a pertinência das medidas adotadas e a relação direta dos investigados com os fatos apurados.
A decisão ainda pode gerar novos desdobramentos políticos e jurídicos no Congresso Nacional, especialmente em relação aos procedimentos adotados pela comissão ao longo das investigações.