Redução da jornada avança, mas especialistas apontam risco de aumento de custos e pressão sobre as contas públicas
O debate sobre o fim gradual da escala 6×1 e a consequente redução da jornada semanal de trabalho ganhou tração no Congresso Nacional e passou a mobilizar o setor produtivo, o mercado financeiro e analistas fiscais. A proposta altera o artigo 7º da Constituição, que atualmente fixa o limite de 44 horas semanais, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
À medida que as negociações avançam, cresce a preocupação de empresários com a elevação de custos operacionais e, no mercado financeiro, com os possíveis reflexos sobre o equilíbrio das contas públicas.
Entre especialistas em política fiscal, a avaliação predominante é que a aprovação da PEC dependerá de concessões — possivelmente na forma de desonerações tributárias — para mitigar o impacto sobre as empresas.
No mercado, o nome do deputado Paulo Azi (União Brasil), cotado para relatar a proposta, é visto como sinal de possível condução mais moderada do texto. Ainda assim, o simples avanço das tratativas já é interpretado com cautela por investidores.
Desoneração como compensação entra no radar
A diretora de Macroeconomia para o Brasil do UBS Global Wealth Management, Solange Srour, acompanha as discussões na Câmara, no Senado e em diferentes segmentos da economia. Na avaliação dela, o caminho mais provável envolve algum tipo de desoneração da folha de pagamento como compensação ao aumento de custos trabalhistas — hipótese que contraria a orientação atual da equipe econômica.
“Só a diminuição da jornada 6 por 1 não gera impacto fiscal. Isso tem impacto presumido, aumento de custo. Se houver um tipo de desoneração da folha, vai ter impacto fiscal. E no orçamento não tem espaço para nada disso, nem 2026 e nem para a frente, dado que a gente está trabalhando no limite do limite para trazer as metas de primário colocadas pelo governo“, afirmou.
A economista pondera que há um debate relevante sobre eventual ganho de produtividade com jornadas menores, mas avalia que o Brasil não reúne as condições necessárias para colher esse efeito.
“Países que já aumentaram a produtividade deveriam poder discutir isso sem tantas preocupações. Não é o caso do Brasil“, disse.
STF e Lei de Responsabilidade Fiscal impõem limites
Outro ponto sensível envolve as exigências legais para qualquer renúncia de receita. Solange lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao mediar o acordo entre Executivo e Legislativo que tratou da desoneração da folha até 2027, estabeleceu que novas despesas ou benefícios fiscais devem estar acompanhados de fontes de compensação.
Segundo ela, eventual desoneração vinculada ao fim da escala 6×1, sem indicação clara de receita substituta, configuraria afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Não precisa o STF falar sobre isso. É uma lei que já foi aprovada, mas que não é respeitada. Hoje se cria despesa e desonera sem ter a contrapartida que deveria ocorrer se a lei fosse respeitada“, criticou.
Pressão política e apelo eleitoral
Para o cientista político e analista econômico da Tendências Consultoria Integrada, Rafael Cortez, a combinação entre redução de jornada e alívio tributário cria uma equação politicamente atraente — e fiscalmente desafiadora.
Ele avalia que a pressão de grandes grupos econômicos no Congresso deve reforçar a demanda por compensações tributárias.
“O problema é encontrar uma contrapartida à renúncia de receitas para manter a legalidade do fim da jornada 6 por 1 tendo em vista o estabelecido pelo STF“, afirmou.
O tema também carrega forte componente eleitoral. O fim da escala 6×1 figura entre as principais bandeiras do governo para a campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro, o que amplia a pressão sobre parlamentares.
Levantamento da Nexus aponta que quase dois terços dos brasileiros apoiam a redução da jornada semanal. No Sudeste, onde se concentram os maiores colégios eleitorais do país, o índice de aprovação é ainda mais elevado.
Orçamento no limite
Para Solange Srour, o retorno do debate ocorre em um contexto fiscal delicado: déficits recorrentes, trajetória ascendente da dívida pública e baixa confiança do mercado na consolidação das contas.
Ela lembra que experiências anteriores com desoneração da folha resultaram em perdas expressivas de arrecadação, sem evidências robustas de ganhos sustentáveis em emprego ou produtividade.
“A política de alívio sobre a folha, renovada sucessivas vezes, gerou perdas bilionárias de arrecadação sem evidências consistentes de ganhos duradouros em emprego ou produtividade. Transformou-se em benefício permanente, capturado por setores organizados, e em obstáculo adicional à consolidação fiscal. Agora, corre-se o risco de repetir o mesmo roteiro: aprova-se uma medida popular, ignora-se seu impacto econômico e, em seguida, tenta-se ‘corrigir’ o problema com mais renúncia tributária“, afirmou.
Com forte apelo social e eleitoral, a proposta avança no Legislativo sob o escrutínio do mercado e da equipe econômica. O desafio central será compatibilizar a demanda por redução da jornada com as restrições impostas pelo arcabouço fiscal e pelas regras de responsabilidade orçamentária — um equilíbrio que, no atual cenário, se mostra cada vez mais estreito.