Acordo firmado no TRT encerra passivos acumulados e permite conversão de valores em investimentos públicos
“Essas multas foram sendo aplicadas ao longo do tempo em razão do não cumprimento de compromissos assumidos pela Comurg. O acordo põe fim às cobranças, extingue um precatório relevante e permite a homologação judicial dos demais termos”, explicou o prefeito Sandro Mabel.
Negociação histórica no Tribunal Regional do Trabalho
A Prefeitura de Goiânia concluiu, nesta quarta-feira (11/2), acordo no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) que reduziu de R$ 97 milhões para R$ 7 milhões o valor das multas aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). As penalidades, acumuladas em gestões anteriores, estavam relacionadas ao descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), principalmente por falhas no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), irregularidades em saúde e segurança do trabalho e ausência de infraestrutura adequada.
Segundo o prefeito Sandro Mabel, o acordo representa o encerramento definitivo de um passivo que se arrastava há mais de uma década. “Essas multas foram sendo aplicadas ao longo do tempo em razão do não cumprimento de compromissos assumidos pela Comurg. O acordo põe fim às cobranças, extingue um precatório relevante e permite a homologação judicial dos demais termos”, explicou.
Conversão de valores em investimentos
Do montante remanescente de R$ 7 milhões, parte será destinada a investimentos de interesse público. Entre as medidas previstas estão a aquisição de caminhões para a coleta seletiva e aportes em segurança pública. A Prefeitura fará o repasse de R$ 1,6 milhão ao Corpo de Bombeiros de Goiás, dividido em duas parcelas: R$ 800 mil em junho deste ano e R$ 800 mil em julho de 2027. Os recursos serão aplicados na construção de um Posto Avançado na Central de Abastecimento de Goiás (Ceasa).
Reestruturação da Comurg
A atual gestão avalia que o encerramento das multas reforça o processo de reorganização financeira da Comurg e demonstra aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), o esforço de ajuste e saneamento das contas da empresa.
Em janeiro, a Companhia já havia anunciado a redução da dívida federal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 2,27 bilhões para R$ 312 milhões — uma queda superior a 86%.
A economia com custos operacionais alcançou R$ 189 milhões em 2025, aplicada em locação de máquinas, manutenção de veículos e contratos de serviços. A estrutura administrativa também foi enxugada: o número de diretorias caiu de nove para quatro, e o quadro de lideranças foi reduzido de 639 para 217. Houve ainda 1.187 desligamentos entre comissionados e aposentados.
“A reestruturação do quadro de pessoal promoveu uma redução de R$ 14 milhões por mês no custo da folha. Pegamos uma folha de R$ 41 milhões, em dezembro de 2024, e o valor caiu para R$ 27 milhões em dezembro de 2025”, detalhou Mabel.
Reconhecimento institucional
As medidas foram apresentadas ao TCM-GO, que reverteu provisoriamente decisão de abril de 2024 e restabeleceu a independência financeira da Comurg em relação à Prefeitura de Goiânia, fortalecendo o processo de ajuste e credibilidade da gestão.
