Caso reacende debate sobre crimes contra animais, responsabilização penal e dever legal dos responsáveis por menores
O que aconteceu e por que o caso gerou repercussão
A agressão ao cão conhecido como Orelha, amplamente divulgada pela imprensa e nas redes sociais, provocou comoção pública e levantou dúvidas jurídicas sobre as possíveis punições aos envolvidos. As perguntas mais frequentes são se os suspeitos podem ser presos e se os pais ou responsáveis legais podem responder judicialmente caso os autores sejam menores de idade.
Especialistas em direito penal e ambiental ouvidos pela imprensa afirmam que a legislação brasileira prevê punições específicas para crimes de maus-tratos a animais, com agravantes dependendo das circunstâncias e do resultado da agressão.
Maus-tratos a animais é crime no Brasil
Desde a sanção da Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, os crimes de maus-tratos contra cães e gatos passaram a ter punições mais severas. A legislação alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), estabelecendo pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda do animal.
Se houver morte do animal ou lesões graves, o crime é considerado ainda mais grave, o que pode resultar em prisão em regime fechado, dependendo da avaliação do Judiciário.
Suspeitos podem ser presos?
Caso os autores da agressão sejam maiores de 18 anos, eles podem responder criminalmente e, se condenados, cumprir pena de prisão. A prisão em flagrante também é possível se o crime for constatado no momento da agressão ou logo após, conforme previsto no Código de Processo Penal.
Já se os envolvidos forem menores de idade, eles não respondem criminalmente da mesma forma que adultos. Nesse caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a aplicação de medidas socioeducativas, que podem incluir advertência, prestação de serviços à comunidade ou internação, a depender da gravidade do ato infracional.
Pais podem ser processados?
De acordo com juristas citados pela imprensa, os pais ou responsáveis legais não respondem criminalmente pelo ato praticado pelos filhos, salvo se houver comprovação de participação direta, incentivo ou omissão dolosa.
No entanto, eles podem ser responsabilizados na esfera civil, sendo obrigados a indenizar danos materiais e morais causados pela agressão ao animal. O Código Civil estabelece que os pais são responsáveis pelos atos ilícitos cometidos por filhos menores que estejam sob sua autoridade e companhia.
Investigação e responsabilização
O caso deve ser apurado pelas autoridades policiais, com base em laudos veterinários, imagens, depoimentos de testemunhas e outros elementos de prova. Organizações de proteção animal também podem atuar como denunciantes e acompanhar o andamento do processo.
Especialistas ressaltam que denúncias de maus-tratos podem ser feitas à polícia, ao Ministério Público ou às autoridades ambientais, inclusive de forma anônima, e que a punição dos responsáveis é fundamental para coibir novos episódios de violência.
