Projeto prevê apoio do município em processos civis, criminais e administrativos relacionados ao exercício da função
Medida avança após última votação em plenário
Os vereadores de Goiânia aprovaram, em última votação nesta quinta-feira (18), o projeto que torna responsabilidade do município oferecer assistência jurídica gratuita aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana e aos agentes municipais de trânsito envolvidos em processos civis, criminais ou administrativos decorrentes do exercício profissional. A proposta, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), também prevê que o município arque com as custas processuais. Em caso de falecimento do servidor, o benefício será estendido aos seus dependentes.
Convênios e contratações estão previstos para execução do serviço
Para garantir o atendimento, o Executivo poderá firmar convênios com a Defensoria Pública de Goiânia e contratar escritórios de advocacia, seguindo as normas de licitação e respeitando a disponibilidade orçamentária. A iniciativa busca assegurar que profissionais que atuam em áreas essenciais da segurança pública e da fiscalização de trânsito tenham acesso efetivo à Justiça.
Objetivo é fortalecer a proteção ao servidor
Segundo Sanches da Federal, a proposta pretende reforçar a proteção jurídica aos servidores que, no desempenho de suas funções, podem ser alvo de ações judiciais. Para o parlamentar, a medida contribui para dar segurança institucional às categorias e garantir que eventuais processos não comprometam o exercício de suas atividades.
O texto segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que decidirá sobre a sanção ou veto.
