Projeto aprovado na madrugada segue para o Senado e busca recompor receitas para evitar cortes no Orçamento de 2026
Aprovação em sessão extraordinária
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) um projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais vigentes no país e amplia a carga tributária sobre casas de apostas, fintechs e os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto foi aprovado por 310 votos a 85 e agora será analisado pelo Senado.
A votação ocorreu em ritmo acelerado para permitir que a medida produza efeitos antes da deliberação sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para quinta-feira (18). A proposta contou com apoio de partidos da base governista e do centrão, enquanto PL e Novo atuaram em obstrução e votaram contra.
Exceções e ajustes no relatório
Relator da matéria, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) promoveu ajustes relevantes no texto. Ficaram fora do corte a política de desoneração da folha de salários — que já tem extinção gradual prevista até 2028 — e programas ligados à política industrial dos setores de tecnologia da informação, comunicações e semicondutores.
Também foram preservados incentivos previstos na Constituição, como os da Zona Franca de Manaus, da cesta básica, do Minha Casa Minha Vida, do ProUni, além de imunidades constitucionais e benefícios concedidos por prazo determinado já cumpridos pelos beneficiários.
Impacto fiscal e objetivo da medida
Segundo o relator, a proposta deve gerar impacto fiscal de R$ 17,5 bilhões em recomposição de receitas no próximo ano. A mudança na tributação do JCP pode render R$ 2,5 bilhões adicionais, enquanto o aumento sobre fintechs deve arrecadar R$ 1,6 bilhão e o setor de apostas, R$ 850 milhões. Os números foram apresentados pelo Ministério da Fazenda.
O objetivo central é ampliar a arrecadação para evitar cortes de despesas no Orçamento de 2026. Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que os recursos não têm destinação partidária ou governamental, mas atendem ao interesse fiscal do país.
Redução de benefícios e tributos atingidos
O corte de 10% incidirá sobre benefícios concedidos com base em nove tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária patronal.
O relatório também elevou o limite de faturamento das empresas do regime de lucro presumido isentas do corte. A proposta inicial previa isenção para faturamento anual de até R$ 1,2 milhão, mas o piso foi ampliado para R$ 5 milhões após negociação com bancadas ruralista e empresarial, preservando pequenas empresas e as optantes pelo Simples Nacional.
Aumento de impostos como compensação
Para compensar as exceções, o texto ampliou a tributação de outros setores. No caso do JCP, a alíquota sobe de 15% para 17,5%. Já as casas de apostas terão aumento gradual da tributação sobre a receita bruta de jogos (GGR), que passará de 12% para 15% até 2028. O acréscimo de 3% será destinado obrigatoriamente à seguridade social.
O projeto também prevê responsabilização solidária de empresas que façam publicidade de apostas ilegais, além de permitir a cobrança de instituições financeiras e meios de pagamento que não adotarem restrições contra operações irregulares.
Novas regras para fintechs e instituições financeiras
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs e instituições de pagamento subirá de 9% para 12% em 2026 e chegará a 15% a partir de 2028. Para sociedades de crédito, financiamento e investimento e empresas de capitalização, a alíquota aumentará de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028, patamar hoje aplicado apenas aos bancos.
Regras mais rígidas para novos incentivos
O texto estabelece critérios mais rígidos para a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, financeiros e creditícios. Novos incentivos só poderão ser concedidos com a redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e valor equivalente.
Além disso, será obrigatória a apresentação de estimativas de beneficiários, prazo de vigência e mecanismos de transparência. Benefícios com duração superior a cinco anos só serão permitidos quando vinculados a investimentos de longo prazo, e prorrogações serão vedadas caso metas de desempenho não sejam atingidas.
Críticas da oposição e debate político
A oposição criticou o aumento de impostos e a condução acelerada da votação. Deputados do PL e do Novo argumentaram que não houve tempo hábil para análise do relatório final. Também houve críticas ao impacto do aumento do JCP em empresas que reinvestem capital próprio.
O presidente da Câmara defendeu a medida ao lembrar que a Constituição prevê limite de 2% do PIB para isenções fiscais, percentual que hoje se aproxima de 5%. Parlamentares da oposição ainda levantaram suspeitas sobre a ampliação do pagamento de emendas parlamentares, incluída no texto, que permite a revalidação de restos a pagar cancelados entre 2019 e 2023 até dezembro de 2026.
