Portaria da Senatran fixa valor máximo de R$ 180 para avaliações médicas e psicológicas exigidas na habilitação
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um limite nacional de R$ 180 para os exames obrigatórios da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, publicada na Portaria nº 927/2025 em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (12/12), entrou em vigor imediatamente e altera a forma como os serviços são cobrados em todo o País.
O teto engloba tanto o exame de aptidão física e mental quanto a avaliação psicológica, procedimentos exigidos na primeira habilitação e nas renovações. Até então, os valores variavam entre os estados e, em algumas regiões, ultrapassavam R$ 260.
Padronização nacional muda remuneração de profissionais
Com a nova regra, o valor máximo passa a ser o mesmo em todos os estados, independentemente do Detran ou do profissional credenciado. Na prática, os R$ 180 devem ser divididos entre médicos e psicólogos responsáveis pelos exames, reduzindo o repasse individual em comparação ao modelo anterior.
A Senatran afirma que o objetivo é padronizar os custos do processo de habilitação e evitar discrepâncias regionais que impactavam os candidatos à CNH.
Clínicas e entidades criticam o novo teto
A decisão provocou forte reação entre clínicas, médicos e psicólogos que atuam no sistema de trânsito. A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego — que reúne representantes da Abramet (medicina) e da Abrapsit (psicologia) — divulgou nota de repúdio à portaria.
Segundo as entidades, o valor definido está abaixo do necessário para cobrir despesas operacionais e manter a qualidade do atendimento. Profissionais também apontam ausência de diálogo prévio e falta de estudos técnicos que justificassem o novo teto.
Há preocupação de que a medida leve ao fechamento de clínicas credenciadas, reduzindo a oferta de locais aptos a realizar os exames.
Judicialização pode ocorrer, mas regra já está valendo
Representantes do setor não descartam recorrer à Justiça para tentar suspender ou alterar a portaria. Caso isso ocorra, a aplicação do teto pode enfrentar resistência em algumas regiões.
Mesmo assim, como a norma já está em vigor, o valor máximo de R$ 180 passa a ser oficialmente o limite para os exames exigidos no processo de habilitação em todo o território nacional.
