Deputados validam versão do relator Guilherme Derrite, que amplia penas e endurece medidas contra facções; base governista promete reverter mudanças no Senado
Aprovação do texto-base
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o texto-base do Projeto de Lei 5.582/2025, que institui novas diretrizes de combate ao crime organizado. Os parlamentares validaram a versão apresentada pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que promoveu alterações significativas no texto enviado originalmente pelo governo federal. Ao longo da tramitação, Derrite apresentou cinco versões de seu parecer.
A proposta endurece penas para integrantes de facções criminosas, amplia mecanismos de apreensão de bens e estabelece novos instrumentos de investigação e repressão. O projeto segue agora para análise no Senado, enquanto os deputados concluem a votação dos destaques que podem modificar trechos específicos.
Reação da base governista
A aprovação da versão do relator provocou forte reação de parlamentares aliados ao governo, que defendem a retomada do texto original na próxima etapa da tramitação. Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o substitutivo descaracteriza meses de trabalho técnico: “Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”, afirmou.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou pontos do parecer, especialmente o modelo de ação civil pública previsto no texto: “O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado”, disse. Para ela, a redistribuição de recursos da Polícia Federal ao Fundo Nacional de Segurança Pública prejudica a capacidade investigativa da corporação.
Outra discordância levantada por integrantes do governo é o fato de que, em versões anteriores, o parecer só permitia o confisco definitivo de bens após o término da ação penal — o que, segundo críticos, poderia retardar medidas e dificultar o combate financeiro às organizações.
Defesa do substitutivo
Entre os defensores do texto aprovado, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) argumentou que a proposta fortalece a recuperação de patrimônio ilícito e rebate críticas da oposição: “A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro”, afirmou.
O parecer aprovado também autoriza a apreensão prévia de bens em determinadas circunstâncias, inclusive antes de decisão judicial definitiva, uma das medidas mais polêmicas do texto.
Endurecimento de penas e novas regras
O substitutivo estabelece penas de 20 a 40 anos para membros de facção ou milícia, podendo chegar a 66 anos para lideranças. O tempo para progressão de regime aumenta em 85%, e ficam proibidos graça, anistia, indulto e liberdade condicional para integrantes dessas organizações.
A proposta também amplia a atuação do Ministério Público em forças-tarefas por meio dos GAECOs (Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e introduz a categoria de “organização criminosa ultraviolenta”. Críticos afirmam que a nova tipificação pode gerar insegurança jurídica.
Audiência de custódia e julgamento de homicídios
O texto prevê que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”. Já os homicídios cometidos por facções serão julgados por colegiados de primeira instância, substituindo o tribunal do júri nesses casos.
Pressão pela manutenção da votação
Antes da análise do texto-base, parlamentares governistas tentaram retirar o projeto da pauta, sob o argumento de que o substitutivo havia “desconfigurado” o material originalmente proposto pelo Executivo. A solicitação, no entanto, foi rejeitada por 316 votos a 110.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a continuidade da votação e classificou o texto como a resposta “mais dura” já adotada pela Casa contra facções criminosas. “Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas”, afirmou.
Motta reconheceu avanços no projeto original do governo, mas argumentou que a Câmara incorporou contribuições de diferentes setores para fortalecer o combate ao crime organizado. O substitutivo foi formalmente denominado pelo Legislativo como “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”.
