Nova versão elimina alterações na lei antiterrorismo e restabelece autonomia da Polícia Federal
Após intensas negociações e sucessivas alterações no texto, o projeto de lei que cria o marco legal de combate ao crime organizado — conhecido como PL antifacção — deve ser votado nesta quarta-feira (12) no plenário da Câmara dos Deputados.
O texto, que tramita em regime de urgência, estava inicialmente previsto para votação na noite de terça (11), mas a análise foi adiada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), diante da falta de consenso entre governo e parlamentares.
Impasse entre governo e relator
A principal divergência envolvia o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. O governo federal, autor da proposta, demonstrou insatisfação com o parecer inicial, que restringia a atuação da Polícia Federal (PF) nas investigações de facções criminosas.
Na primeira versão, Derrite previa que caberia às polícias civis estaduais investigar organizações envolvidas em atos considerados “terroristas”, enquanto a PF só poderia intervir em casos com repercussão interestadual, transnacional ou risco à segurança nacional, e mediante autorização do Ministério da Justiça.
Após críticas, o relator apresentou um segundo parecer na noite de segunda-feira (10), flexibilizando as regras e permitindo que a PF atuasse por iniciativa própria, desde que comunicasse previamente os governos estaduais.
Reação da Polícia Federal
A proposta provocou forte reação da corporação. Em nota oficial, a Polícia Federal afirmou que as mudanças representavam “um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros”.
Diante da resistência, Derrite apresentou uma terceira versão do texto, na noite de terça-feira (11), que eliminou as alterações mais polêmicas.
Nova versão retira vínculo com terrorismo e restabelece regras constitucionais
O novo relatório exclui qualquer modificação na Lei Antiterrorismo e deixa de vincular o crime organizado a atos terroristas. Também suprime os dispositivos que restringiam a atuação da Polícia Federal, preservando as competências previstas na Constituição.
“A adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais, uma vez que, não se tratando de crime disposto na Lei Antiterrorismo, prevalecem integralmente as regras constitucionais e legais já vigentes”, destaca o texto.
A proposta também endurece as punições: chefes de facções criminosas poderão ser condenados a penas de 20 a 40 anos de prisão.
Reação política: governo comemora, oposição critica
A base governista celebrou o recuo no relatório. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), as alterações restabelecem o papel da Polícia Federal e atendem ao projeto original do Executivo. Ele classificou o resultado das negociações como uma “extraordinária vitória”.
“Nós sempre colocamos para o presidente Hugo Motta, e o governo colocou isso com muita clareza, que era fundamental atender estas duas questões centrais com o governo, que vieram do projeto inicial do Poder Executivo”, afirmou Guimarães.
Por outro lado, a oposição criticou a nova redação e manteve a defesa da equiparação entre facções criminosas e terrorismo. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que o partido continuará insistindo em sua própria proposta sobre o tema.
“A nova versão não nos contempla. Não abrimos de equiparar as facções ao terrorismo”, ressaltou.
