Contribuintes têm até 13 de novembro para regularizar débitos com condições especiais de pagamento
Prazo estendido para adesão ao programa
A Prefeitura de Aparecida prorrogou por mais uma semana a Semana da Conciliação Fiscal, oferecendo aos contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — a oportunidade de regularizar débitos municipais com abatimentos significativos em juros e multas. O novo prazo para adesão vai até quinta-feira, 13 de novembro.
A iniciativa contempla tributos como IPTU, ITU, ISS e taxas diversas, com condições facilitadas de pagamento. Os interessados podem formalizar a negociação de forma presencial, nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), ou on-line, por meio do portal oficial da administração municipal: aparecida.go.gov.br.
Faixas de desconto e opções de parcelamento
Durante o período da campanha, os contribuintes podem escolher entre três modalidades de pagamento, cada uma com percentuais distintos de desconto:
- Pagamento à vista: redução de 90% sobre juros e multas de tributos municipais e 60% sobre multas por descumprimento de obrigações acessórias;
- Parcelamento em até 6 vezes: desconto de 70% sobre juros e multas e 50% sobre multas acessórias;
- Parcelamento de 7 a 12 vezes: abatimento de 60% sobre juros e multas e 40% sobre multas acessórias.
Débitos relacionados ao ISS podem ser parcelados em até 36 vezes, com os mesmos benefícios. Empresas em processo de recuperação judicial também estão incluídas nas condições especiais.
Condições para adesão e regras do programa
Para efetivar a negociação, é necessário realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela, além das custas processuais, quando aplicáveis. Contribuintes com isenção poderão quitar as guias até 12 dias úteis após o encerramento da campanha.
Ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece o débito e renuncia a qualquer contestação administrativa ou judicial referente aos valores negociados. Os benefícios concedidos serão automaticamente cancelados em caso de atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela ou inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas.
Importante destacar que os valores pagos antes de eventual cancelamento serão utilizados para amortizar o crédito tributário, sem possibilidade de restituição ou compensação.
Restrições à participação
Estão impedidos de participar da Semana da Conciliação os contribuintes que:
