Proposta limita ações penais contra deputados e senadores, reforça prerrogativas do Congresso e abre debate sobre investigações em curso
Câmara aprova proposta que restringe atuação do STF
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem, que ainda precisa passar pelo crivo do Senado. A medida, se promulgada, dará ao Congresso maior controle sobre a abertura de processos criminais contra parlamentares, ao estabelecer que apenas uma votação secreta entre deputados e senadores poderá decidir se um congressista se tornará réu.
O texto é visto como um instrumento capaz de beneficiar políticos atualmente investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os nomes citados estão o deputado Elmar Nascimento (União-BA), alvo de apurações sobre desvios de emendas parlamentares, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por sua atuação nos Estados Unidos em episódios que resultaram na imposição de tarifas ao Brasil.
Apoio do Centrão e reação ao Judiciário
Defendida pelo PL como resposta a supostos “abusos” do Supremo, a PEC recebeu apoio expressivo do Centrão e de outras siglas. A articulação ocorre em meio à intensificação de operações da Polícia Federal (PF) contra fraudes em licitações financiadas com recursos de emendas.
Na segunda-feira (15), o ministro do STF Flávio Dino encaminhou à PF investigações sobre o repasse de emendas Pix em nove cidades. Apenas em julho, a corporação deflagrou duas operações: uma contra o deputado Júnior Mano (PSB-CE) e outra mirando convênios ligados a Elmar Nascimento.
Operação Overclean e outros alvos da PF
Elmar Nascimento é citado na Operação Overclean, que investiga contratos da Codevasf em Campo Formoso (BA), administrada por seu irmão e base eleitoral do deputado. A suspeita é de fraude em licitação firmada em 2022 e executada no ano seguinte.
No Ceará, o deputado Júnior Mano também é investigado por supostos desvios em convênios municipais. O caso, iniciado na PF local após denúncia da prefeitura de Canindé, foi remetido ao STF quando surgiram indícios de sua participação central no esquema.
Além deles, outros parlamentares como Afonso Motta (PDT-RS), Félix Mendonça (PDT-BA), José Guimarães (PT-CE), Eunício Oliveira (MDB-CE) e Yuri do Paredão (MDB-CE) também aparecem em inquéritos em tramitação no Supremo. Todos negam envolvimento em irregularidades.
Denúncias por corrupção e organizações criminosas
Em março, o STF aceitou por unanimidade uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados de corrupção passiva e organização criminosa por, supostamente, exigir propina de R$ 1,6 milhão em troca da liberação de R$ 6,6 milhões em emendas parlamentares. Os três negam as acusações.
Eduardo Bolsonaro sob investigação no STF
Outro nome de destaque é o de Eduardo Bolsonaro, que vive atualmente nos Estados Unidos e está afastado da rotina legislativa. O deputado é investigado por coação no curso do processo e por suposta tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, após acusações de que teria atuado para pressionar autoridades brasileiras e incentivar medidas econômicas de Washington contra o Brasil.
O caso se soma ao processo que já condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a 27 anos e 3 meses de prisão pela participação nos atos de 8 de janeiro.
Centrão sofre revés e votação secreta é retirada da PEC da Blindagem
O Centrão enfrentou uma derrota na madrugada desta quarta-feira (17), durante a aprovação da chamada PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados. Com o quórum reduzido após a meia-noite, o plenário derrubou o trecho que previa votação secreta para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF).
A modificação foi articulada por deputados da esquerda e do Novo, que se uniram para barrar o dispositivo considerado um retrocesso em termos de transparência.
Como ficou a redação da PEC
Apelidada de PEC das Prerrogativas, a proposta estabelece que o STF só poderá abrir ações penais contra deputados e senadores com autorização prévia da respectiva Casa legislativa. O prazo para análise será de até 90 dias a partir do recebimento da ordem judicial.
O texto inicial previa que a votação fosse secreta, mas a regra foi rejeitada em plenário. Foram 296 votos favoráveis à manutenção do sigilo e 174 contrários, número insuficiente para atingir o mínimo de 308 votos necessários à aprovação.
Significado político da mudança
A decisão enfraquece a tentativa do Centrão de blindar parlamentares de forma mais ampla, preservando um nível maior de exposição pública sobre como cada deputado votará em futuros casos de investigação. A medida, no entanto, ainda concentra mais poder no Congresso, que passa a ter a palavra final sobre o andamento de ações criminais contra seus membros.
