Proposta altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente; texto segue para análise da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 5.490/2023, que impede a concessão de fiança a acusados de crimes relacionados à pedofilia. A medida representa um endurecimento das normas de combate à exploração sexual infantil no Brasil.
Quais crimes serão abrangidos
Se sancionada, a proposta passará a impedir o pagamento de fiança em casos como corrupção de menores, exploração sexual de crianças e adolescentes, produção, divulgação e armazenamento de pornografia infantil, além de crimes como a chamada “satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente”.
O texto também inclui delitos relacionados ao aliciamento de menores para fins sexuais e à adulteração ou manipulação de imagens e vídeos. Nessa categoria, estão enquadrados casos de uso de inteligência artificial para criar conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.
Origem e tramitação do projeto
De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto foi protocolado em novembro de 2023. A tramitação foi retomada em março deste ano e chegou à pauta da CCJ apenas em agosto. Com a aprovação na comissão, a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto só retornará ao plenário do Senado se houver recurso específico para votação.
Contexto e repercussão
A deliberação ocorre em meio ao debate sobre a chamada “adultização” precoce e o impacto das redes sociais na disseminação de conteúdos de exploração infantil. O tema ganhou força após a denúncia do youtuber Felca contra o influenciador Hytalo Santos, que expôs casos de pornografia infantil produzida e compartilhada em plataformas digitais.
Diante da repercussão, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto que estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais.
