Texto-base do PLP 112/2021 unifica sete legislações e inclui regras sobre participação feminina, autofinanciamento de campanhas e quarentena para agentes públicos
Após meses de adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021, que institui um novo Código Eleitoral no país, reunindo quase 900 artigos. O texto, que unifica sete legislações, passou por alterações de última hora para atender demandas de senadores e agora seguirá ao plenário da Casa. Como houve mudanças, a proposta terá de retornar à Câmara dos Deputados antes de ser enviada à sanção presidencial.
Para que as regras tenham validade nas eleições de 2026, a sanção deve ocorrer até um ano antes do pleito.
Participação feminina na política
A bancada feminina conseguiu preservar a regra que obriga os partidos a destinar 30% das candidaturas às mulheres, após aprovação de destaque por 18 votos a 5. O texto inicial previa o fim da obrigatoriedade, mantendo apenas a reserva de 30% do fundo eleitoral para campanhas femininas.
Além disso, a proposta estabelece uma cota mínima de 20% de assentos para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias estaduais e nas câmaras municipais, válida por 20 anos. Para serem contabilizadas nessa reserva, as candidatas precisarão atingir ao menos 10% do quociente eleitoral.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) criticou a proposta original: “Mulheres brasileiras, o que vai ser votado aqui hoje é tirar um direito conquistado da gente com muita luta, dado pelo Poder Judiciário, não foi desta Casa”.
Fake news e sistema eleitoral
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), reduziu as penas previstas para quem divulgar notícias falsas capazes de influenciar eleições. O texto aprovado prevê detenção de dois meses a um ano, ou multa, para quem propagar informações sabidamente falsas contra partidos ou candidatos. Antes, a pena era de até quatro anos de prisão.
Castro também retirou do projeto a criminalização de críticas ao sistema eleitoral. “Não constitui crime a mera crítica sobre o serviço eleitoral e o processo de votação”, explicou. Segundo o relator, a mudança buscou reduzir divergências internas no Senado.
A medida foi criticada por opositores, que defendiam punições mais severas diante da onda de desinformação que marcou as últimas eleições. A disseminação de boatos sobre fraudes nas urnas foi uma das estratégias utilizadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, hoje investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em inquérito sobre tentativa de golpe de Estado.
Voto impresso aprovado na CCJ
Por 14 votos a 12, os senadores incluíram no texto a obrigatoriedade do voto impresso. A emenda prevê que cada urna emita o registro de cada voto, a ser depositado automaticamente em compartimento lacrado, cabendo ao eleitor confirmar a correspondência entre o registro eletrônico e o impresso.
A medida, porém, já foi considerada inconstitucional pelo STF, que entende que a impressão do voto fragiliza a segurança do processo. A proposta deve enfrentar novos embates quando for analisada pelo plenário.
Autofinanciamento e uso de recursos em campanha
Outro destaque aprovado foi o que permite aos candidatos utilizarem recursos próprios até o limite total de gastos previstos para o cargo disputado. O autor da proposta, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), argumentou: “Nós temos que equalizar, e isso não é abuso de poder econômico do candidato que tem o dinheiro. Ele poderá colocar os 100% até o teto máximo”.
O relator, no entanto, criticou a medida: “Ora, aumentar para 100% é bom para quem é rico, mas e quem é pobre? Perde a igualdade de condições entre os candidatos, fica completamente desigual”.
Quarentena para agentes públicos
O parecer aprovado também reduziu de dois anos para um ano a quarentena exigida de juízes, procuradores, policiais e militares que queiram concorrer a cargos eletivos. Essa regra, contudo, só passará a valer a partir das eleições de 2028. Policiais em funções administrativas poderão deixar os cargos até seis meses antes do pleito, como já ocorre com outros servidores.
Outras mudanças previstas
O novo Código Eleitoral também traz medidas sobre:
- Lei da Ficha Limpa: definição de prazos de inelegibilidade para condenados;
- Urnas eletrônicas: regras para fiscalização do processo;
- Redes sociais: proibição do disparo em massa de mensagens;
- Inteligência Artificial: restrição ao uso de tecnologias para manipular imagens ou vozes em campanhas;
- Pesquisas eleitorais: flexibilização da divulgação, permitindo publicação até a véspera do pleito;
- Prestação de contas: novas regras para campanhas e propaganda na internet.
O projeto ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado e, em seguida, reanalisado pela Câmara dos Deputados.
