Ministério Público alerta para risco de prejuízos após renovação de contratos com companhia suspensa
O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou um processo para apurar falhas do Ministério da Educação (MEC) no registro da penalidade aplicada à empresa AC Segurança, suspensa de licitações e contratações com órgãos públicos desde 26 de março de 2025. Segundo o Ministério Público junto ao TCU, a omissão da pasta permitiu a renovação de quatro contratos com a empresa, somando R$ 14,8 milhões.
MEC não registrou sanção no prazo legal de 15 dias
De acordo com o subprocurador-geral Lucas Furtado, o MEC ultrapassou em mais de três meses o prazo legal de 15 dias para atualizar os sistemas oficiais com a sanção, publicada no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, outros ministérios foram capazes de manter vínculos contratuais com a empresa, mesmo diante da proibição legal de contratação por 12 meses.
Contratos violam princípios constitucionais
“A renovação de contratos com empresas inabilitadas pode ser considerada irregular e contrária aos princípios da administração pública”, afirma Furtado. “Atos administrativos, como contratos públicos, devem respeitar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. Qualquer violação a esses princípios deve ser questionada e pode acarretar sanções aos gestores responsáveis.”
Transparência e agilidade são destacadas como essenciais
O episódio reforça a necessidade de maior transparência e eficácia no cumprimento de normas legais — especialmente em processos envolvendo recursos públicos. O TCU deverá examinar as responsabilidades envolvidas e avaliar possíveis danos ao erário. Caso irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis podem ser punidos e novas medidas administrativas deverão ser adotadas para evitar reincidência. (Fonte: Metrópoles)
