Proposta visa garantir devolução integral dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), uma proposta de ressarcimento para as vítimas da fraude nos descontos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O plano prevê que 1,5 milhão de pessoas iniciem o recebimento das devoluções a partir de 24 de julho.
Detalhes da proposta de ressarcimento
O ressarcimento será feito de forma administrativa. Caso a associação ou sindicato não responda à solicitação de devolução feita pelos aposentados, o INSS assumirá os valores a serem devolvidos, garantindo a devolução integral dos descontos indevidos. Para formalizar o processo, os beneficiários deverão registrar a contestação no sistema do INSS, e as entidades terão um prazo de 15 dias úteis para apresentar a documentação que comprove a autorização dos descontos ou efetuar o pagamento.
Uma das principais condições do acordo é que os beneficiários que optarem por receber o pagamento administrativo terão sua ação judicial individual extinta e abrirão mão de pedir compensações por danos morais contra o INSS.
Colaboração entre órgãos para a solução
A proposta de conciliação foi construída por representantes da AGU, INSS, Ministério da Previdência, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público da União (MPU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A solução visa, além do ressarcimento, responsabilizar as entidades e terceiros envolvidos nas irregularidades, que terão que arcar com eventuais valores que o governo precisar custear em casos de inadimplência.
O plano abrange a devolução de todos os valores descontados de forma indevida entre março de 2020 e março de 2025, corrigidos pela inflação, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida busca também evitar o crescimento de ações judiciais individuais que sobrecarregam o sistema judiciário.
Crescimento exponencial das ações judiciais
De acordo com a AGU, o número de ações judiciais relacionadas aos descontos associativos cresceu significativamente desde janeiro de 2024. Em maio de 2025, o número de novas ações mensais saltou de 400 para 11 mil, e em junho chegou a 15.299. A AGU alerta que essa judicialização em massa pode comprometer a reparação eficaz dos direitos dos beneficiários, além de prejudicar as finanças públicas e as políticas previdenciárias do país.
Acordo visa evitar crise judicial em massa
Durante a audiência de conciliação, convocada pelo relator do caso no STF, Dias Toffoli, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, confirmou o plano de iniciar os pagamentos em 24 de julho, com a previsão de que cerca de 1,5 milhão de beneficiários sejam ressarcidos no início do processo. Waller estimou que o valor total corrigido dos reembolsos atinja cerca de R$ 2,1 bilhões.
O governo federal tem como objetivo concluir os ressarcimentos até outubro, com a expectativa de que o processo seja realizado de forma gradual, com intervalos de 15 dias entre os pagamentos.
Implicações para as entidades investigadas
Em relação às entidades responsáveis pelos descontos fraudulentos, a proposta de conciliação inclui a responsabilização civil e administrativa de suas ações. Até o momento, R$ 2,8 bilhões estão bloqueados judicialmente das associações investigadas, o que garantiria o ressarcimento dos valores devolvidos aos beneficiários.
A busca por uma solução integral
Toffoli, por sua vez, destacou que qualquer acordo envolvendo a devolução dos valores deve ser integral, ou seja, os aposentados e pensionistas devem ser totalmente ressarcidos pelos valores que foram indevidamente descontados. Ele enfatizou que a solução deve garantir uma reparação completa dos danos causados aos beneficiários.
O ministro Jorge Messias, por sua vez, ressaltou a necessidade de proteger tanto os direitos dos aposentados quanto o patrimônio público. Ele também alertou sobre a possibilidade de um rombo bilionário nas contas públicas, caso a judicialização dos descontos fraudulentos não seja controlada.
Passo a passo para solicitar o ressarcimento pelo Meu INSS
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Acesse o site ou aplicativo Meu INSS.
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Informe seu CPF e a senha cadastrada.
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Vá para a opção “Do que você precisa?”.
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Digite “Consultar descontos de entidades”.
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Caso haja descontos, marque se foram ou não autorizados.
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Informe seu e-mail e telefone para contato.
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Declare que os dados fornecidos são verdadeiros.
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Clique em “Enviar Declarações” para finalizar o processo.
Esse processo visa facilitar o acesso dos beneficiários ao ressarcimento de valores descontados de forma indevida, com a segurança de que os pagamentos serão realizados de maneira coordenada e eficiente.
