“Diante desse cenário, propus a suspensão temporária da aplicação das sanções, das autuações e das cobranças relacionadas às novas normas até que o projeto de lei seja votado. O objetivo é garantir segurança jurídica e evitar judicialização de conflitos administrativos”, declarou Tião Peixoto.
Medida protocolada por Tião Peixoto visa proteger empresários afetados por mudanças no Código de Posturas Municipal
O vereador Tião Peixoto (PSDB) apresentou à Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei que propõe a suspensão, por 120 dias, da aplicação das novas exigências previstas no Código de Posturas do Município. Encaminhada ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a proposta busca garantir segurança jurídica aos empreendedores que obtiveram alvarás com base na legislação anterior e que agora enfrentam obstáculos para se adequar às novas regras.
A principal justificativa do projeto é evitar que comerciantes e prestadores de serviço, já estabelecidos, enfrentem prejuízos decorrentes de exigências administrativas inesperadas — muitas delas consideradas inviáveis diante das limitações físicas, estruturais e urbanísticas dos imóveis.
Segundo o parlamentar, a entrada imediata das novas normas pode comprometer a estabilidade de empresas antigas e provocar efeitos em cadeia. “Diante desse cenário, propus a suspensão temporária da aplicação das sanções, das autuações e das cobranças relacionadas às novas normas até que o projeto de lei seja votado. O objetivo é garantir segurança jurídica e evitar judicialização de conflitos administrativos”, declarou Tião Peixoto.
Impacto econômico e defesa da legalidade
A proposta aponta ainda riscos à manutenção de empregos, à arrecadação fiscal e à própria economia local, caso não haja um período de transição. Para o vereador, além de assegurar tranquilidade jurídica aos empreendedores, a medida reforça a importância de uma interlocução transparente entre os poderes Legislativo e Executivo.
A iniciativa também é vista como um gesto de respeito à independência legislativa da Câmara. “A medida demonstra respeito à autonomia legislativa da Câmara e sensibilidade por parte do Poder Executivo, ao priorizar o diálogo e a estabilidade econômica do município”, completou Peixoto.
