CCJ aprova funcionamento das distribuidoras até 23h59, com permissão para delivery após esse horário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 92/2025, que estabelece restrições ao horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas na capital. A proposta é de autoria do vereador Sargento Novandir (MDB).
Pelo texto aprovado, os estabelecimentos poderão operar entre 5h e 23h59. Após esse horário, o atendimento ao público será permitido apenas por meio de sistema de entrega domiciliar (delivery), conforme emenda do vereador Léo José (Solidariedade), também aprovada pela comissão.
Segurança e tranquilidade nos bairros residenciais
A proposta tem como justificativa a busca por maior segurança pública e pela redução de distúrbios em áreas residenciais. Segundo dados citados no projeto, aproximadamente 44% dos homicídios registrados em Goiânia ocorrem nas imediações de distribuidoras de bebidas.
“A proposta atende a uma demanda social recorrente, relacionada ao sossego público e à segurança urbana, especialmente em bairros residenciais que sofrem impactos negativos em decorrência do funcionamento noturno de distribuidoras de bebidas. A limitação do horário de funcionamento busca minimizar conflitos e garantir o equilíbrio entre o exercício da atividade econômica e o direito ao descanso da população”, declarou o vereador Sargento Novandir.
Tramitação segue para plenário
Com a aprovação na CCJ, a matéria segue agora para análise em plenário, onde será submetida à primeira votação pelos vereadores. Caso aprovada, ainda precisará passar por segunda votação antes de seguir para sanção ou veto do Executivo municipal.
