Esta medida representa um avanço significativo na proteção e bem-estar da população, garantindo maior eficácia e integração das forças de segurança em nível municipal.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) a PEC 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública. O texto foi analisado e aprovado em dois turnos e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição estabelece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais nas esferas federal, estadual e distrital. Com a nova proposta, os municípios terão autonomia para atribuir funções específicas às suas guardas municipais ou polícias locais, incluindo a proteção de bens, serviços e instalações públicas, policiamento ostensivo comunitário e apoio às demais forças de segurança.
Além disso, os municípios poderão alterar a nomenclatura das guardas municipais para termos como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”, desde que a mudança ocorra por meio de concurso público ou pela transformação dos cargos e carreiras dos profissionais envolvidos.
A medida tem potencial para fortalecer a atuação das guardas municipais na segurança pública e ampliar a cooperação entre os diferentes níveis governamentais. Agora, a proposta depende da análise dos deputados federais para que possa avançar na tramitação legislativa.
