“Estamos falando de uma taxa que pode movimentar valores significativos. Por isso, é essencial que o contribuinte tenha acesso claro a como esse dinheiro está sendo arrecadado e onde está sendo aplicado. A transparência é o melhor antídoto contra o mau uso do recurso público”, afirmou o vereador Geverson Abel.
Mudanças incluem regras de prestação de contas e destinação de recursos a áreas mais vulneráveis da capital.
O vereador Geverson Abel (sem partido) apresentou duas emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2024, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia. As propostas visam garantir maior equilíbrio na cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), além de ampliar a transparência na aplicação dos recursos arrecadados pela Agência de Regulação de Goiânia (AR).
A proposta original, de autoria do Poder Executivo, prevê o aumento da alíquota da TRCF para 1,5% sobre a receita líquida das empresas reguladas. Para evitar a cobrança imediata, Abel apresentou uma emenda supressiva que retira do texto o trecho que previa a aplicação da nova alíquota já em 2025. O objetivo é resguardar o princípio constitucional da anterioridade tributária, que exige a publicação da lei no exercício anterior à sua vigência.
Além da supressão do dispositivo, uma emenda aditiva também foi aprovada pela CCJR. O texto propõe alterações na Lei Complementar nº 344/2021, com três medidas voltadas à transparência e à responsabilidade na gestão dos recursos da TRCF:
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Destinação de 30% da arrecadação para regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica;
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Publicação trimestral de relatórios financeiros e regulatórios no site da Agência e da Câmara Municipal;
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Realização de audiência pública anual para prestação de contas à sociedade.
Para Geverson Abel, o foco das emendas é garantir que a população tenha acesso às informações sobre a arrecadação e o uso dos valores da taxa. “Estamos falando de uma taxa que pode movimentar valores significativos. Por isso, é essencial que o contribuinte tenha acesso claro a como esse dinheiro está sendo arrecadado e onde está sendo aplicado. A transparência é o melhor antídoto contra o mau uso do recurso público”, afirmou o parlamentar.
A TRCF é uma taxa cobrada de empresas que operam em setores regulados pelo município, como transporte coletivo, saneamento e energia. Com o aumento da alíquota proposto pelo Executivo, a arrecadação pode crescer substancialmente, o que motivou o debate sobre a necessidade de maior controle social sobre os recursos.
