Mais uma mobilização convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi realizada neste domingo (6), na Avenida Paulista, em São Paulo. A manifestação teve como principal bandeira a defesa do projeto de lei que prevê anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
A proposta, travada na Câmara dos Deputados desde o ano passado, tem sido alvo de forte articulação por parte da oposição, que busca viabilizar sua tramitação. O texto beneficia os participantes dos ataques às sedes dos Três Poderes, na Praça dos Três Poderes, e conta com apoio da base bolsonarista.
Sem uma definição do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a inclusão do projeto na pauta do plenário, parlamentares do Partido Liberal (PL) têm ameaçado obstruir os trabalhos legislativos. Motta, no entanto, declarou que não cederá a pressões e que o conteúdo será debatido com os líderes partidários até o fim de abril. A tendência, segundo ele, é encaminhar o projeto para análise de uma comissão especial antes de submetê-lo à votação no plenário. Desde que assumiu a presidência da Casa, a discussão sobre a anistia tem sido uma das principais cobranças dirigidas a ele.
Aliados da oposição temem que uma eventual recuperação da popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa enfraquecer o apoio ao projeto no Congresso.
O que é anistia?
Prevista no Código Penal, a anistia é um mecanismo jurídico que extingue a punibilidade de crimes cometidos. Trata-se do perdão concedido a autores de infrações, individuais ou coletivas. A Constituição Federal veda expressamente a anistia para crimes considerados hediondos, como homicídio, estupro, genocídio, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo.
No caso dos envolvidos no 8 de Janeiro, as condenações têm como base crimes como associação criminosa, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado.
O que prevê o projeto de anistia?
O texto principal propõe o perdão a todos que tenham cometido crimes políticos ou eleitorais relacionados às manifestações realizadas em todo o território nacional entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da eventual nova lei. A proposta inclui manifestantes, caminhoneiros, empresários e demais envolvidos em protestos nas rodovias ou em frente a quartéis e outras instalações militares.
Apesar de não contemplar diretamente Jair Bolsonaro — inelegível até 2030 — a oposição tem sinalizado que pretende ampliar os efeitos do perdão para que o ex-presidente possa disputar eleições novamente.
De autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), o projeto foi alterado pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE). Ele defendeu a ampliação da anistia para participantes de eventos anteriores ou posteriores ao 8 de janeiro, desde que vinculados aos mesmos objetivos. No entanto, como o parecer foi retirado da CCJ, perdeu validade e a proposta necessita agora de um novo relatório.
Além da extinção das penas, o projeto prevê perdão às multas aplicadas aos condenados, e inclui também aqueles que financiaram, organizaram ou apoiaram os atos de qualquer forma, inclusive por meio de publicações em redes sociais.
Tramitação e impasses
A proposta está parada desde 28 de outubro do ano passado. Na véspera da votação na CCJ, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou novo despacho para que o texto fosse analisado por mais comissões. Quando um projeto é encaminhado a mais de cinco comissões, o regimento da Câmara exige a criação de uma comissão especial para unificar os pareceres.
A decisão, na prática, adiou a tramitação da matéria. Desde então, a comissão especial não foi instalada. As lideranças partidárias ainda não fizeram as indicações necessárias para a composição do colegiado, o que depende de autorização do atual presidente da Casa.
Parlamentares da oposição afirmam que a aprovação da proposta é necessária para promover a “pacificação nacional”, diante da crescente polarização política. Já deputados da base governista argumentam que os atos de 8 de Janeiro — que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes — não podem ser anistiados, sob risco de impunidade.
Em novembro do ano passado, deputados governistas apresentaram requerimentos de “prejudicialidade”, solicitando o arquivamento do projeto por “perda de oportunidade” de deliberação.
Bolsonaro tem atuado diretamente na articulação pela aprovação da proposta no Congresso. Apesar de afirmar que já conta com o apoio de 309 deputados, o PL ainda não conseguiu reunir o número mínimo de assinaturas para viabilizar a votação em plenário. Segundo a última atualização, o projeto conta com o apoio formal de 182 parlamentares — são necessárias 257 assinaturas.
