O governo federal pretende endurecer as punições para crimes relacionados à receptação de bens furtados ou roubados, especialmente celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e equipamentos de telecomunicação.
Um projeto de lei encaminhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva propõe o aumento das penas para esse tipo de crime em até 50%, além da criação de novas tipificações penais.
Entre as inovações, o texto prevê o enquadramento do furto cometido sob encomenda para fins comerciais como crime de furto qualificado, além de equiparar à receptação qualificada a comercialização ilegal de sinal de televisão por assinatura, prática conhecida como “gatonet” ou por meio de dispositivos “TV box”.
Segundo o MJSP, o objetivo é atingir financeiramente as estruturas criminosas envolvidas na cadeia de revenda de produtos ilícitos. “O objetivo é desmantelar quadrilhas que vivem desse tipo de crime. A venda de produtos roubados – incluindo serviços ilegais, como os chamados gatonet e os aparelhos TV box piratas – também será enquadrada como crime grave”, informou a pasta.
Punições mais severas
Atualmente, a pena mínima para receptação com finalidade comercial ou industrial é de 3 anos de prisão. Se aprovado o projeto, esse tempo poderá subir para 4 anos ou até 4 anos e meio, representando um aumento de até 50%. Já a pena máxima poderá chegar a 12 anos de reclusão, ante os 8 anos atuais.
O endurecimento das penas valerá principalmente para crimes envolvendo:
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Celulares e dispositivos que armazenam dados pessoais
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Cabos e equipamentos de energia e telecomunicações
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Mercadorias em transporte ou envio postal
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Produtos como medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas e veículos
O texto também propõe o fim de brechas legais que, hoje, permitem que a receptação de itens entre familiares não seja punida. A nova legislação prevê que a origem do item será considerada, independentemente do grau de parentesco entre quem vende e quem compra.
Repressão à pirataria e modernização penal
A comercialização de sinais audiovisuais clandestinos, por meio de “TV boxes” ou decodificadores ilegais, será tratada como crime de receptação qualificada. A proposta visa enfrentar o mercado paralelo que, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), movimenta centenas de milhões de reais por ano.
Somente entre 2023 e o início de 2024, a Anatel apreendeu mais de 1,6 milhão de equipamentos de telecomunicações irregulares, avaliados em R$ 253 milhões. Os dispositivos, além de ilegais, muitas vezes representam riscos à segurança dos usuários e à integridade das redes de telecomunicação.
