Câmara de Goiânia
A proposta, registrada como PL 124/2025, foi modificada por emendas apresentadas pelos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Vitor Hugo (PL) e pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD).
O projeto que amplia o período de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) recebeu aprovação da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira (13).
A emenda de autoria de Anselmo Pereira prevê a anistia de dívidas vencidas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) para taxistas inadimplentes. Já a proposta de Vitor Hugo estabelece o perdão de débitos referentes à Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e à Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, especificamente para proprietários de pit dogs, desde que os valores sejam anteriores a 31 de dezembro de 2022. Além disso, essa emenda concede um desconto de 99% sobre multas e juros de tributos dos anos de 2023, 2024 e 2025 para pagamentos à vista.
Romário Policarpo, por sua vez, apresentou uma emenda relacionada ao uso de uma área pública municipal localizada no bairro Jardins França pelo Sesi/Senai. O texto estabelece que a desafetação do terreno deverá estar condicionada à construção de uma escola, assegurando ao permissionário o direito de ser indenizado e de manter as benfeitorias realizadas no local, caso a administração pública retome o imóvel.
Emendas aprovadas no Plenário
Na última terça-feira (11), durante a primeira votação em Plenário, outras duas emendas foram incorporadas ao projeto. Uma delas, proposta por Romário Policarpo, estende o prazo de adesão ao Refis até 30 de abril. A outra, de autoria de Lucas Kitão (União Brasil), prevê a anistia de dívidas de feirantes vencidas até 31 de dezembro de 2022, desde que os contribuintes renegociem e efetuem o pagamento dos tributos referentes a 2023, 2024 e 2025.
Com a aprovação da Comissão de Finanças, a matéria avança para a última fase de votação no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia.
