Veto de Lula é fundamentado em alegações de violação de tratados internacionais e falta de previsão orçamentária; Congresso tem poder de derrubá-lo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) que classificava a diabetes mellitus tipo 1 como deficiência. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13/1) no Diário Oficial da União (DOU).
Lula justificou o veto alegando que a proposta é inconstitucional, pois infringe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo o presidente, o reconhecimento de uma deficiência deve ser baseado na existência de barreiras sociais enfrentadas pela pessoa devido à sua condição, e não apenas pela presença de uma doença. A convenção tem status constitucional no Brasil.
Além disso, o presidente ressaltou que a proposta não apresenta uma estimativa do impacto financeiro, nem uma fonte de custeio para os gastos adicionais que a implementação do projeto acarretaria.
No Brasil, aproximadamente 560 mil pessoas convivem com diabetes tipo 1, de acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD). Com o reconhecimento da condição como deficiência, esses pacientes poderiam acessar benefícios sociais destinados a pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a isenção do Imposto de Renda, entre outros.
A diabetes tipo 1, que representa entre 5% e 10% do total de casos de diabetes, ocorre quando o sistema imunológico do paciente ataca as células do pâncreas responsáveis pela produção de insulina.
Embora o veto de Lula tenha sido formalizado, ele ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional, que poderá decidir se o derruba e coloca a nova lei em vigor.
