O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (12) que governos e estados publiquem, em até 30 dias, normas específicas para a prestação de contas das emendas parlamentares.
A medida abrange instituições de ensino superior e suas fundações de apoio, tendo como base um relatório técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), que analisou 33 entidades sem fins lucrativos beneficiadas por emendas entre fevereiro e dezembro de 2024.
Irregularidades apontadas
Segundo Dino, há indícios de contratação de Organizações Não Governamentais (ONGs) sem critérios objetivos por parte das fundações, o que poderia facilitar o repasse irregular de recursos provenientes das emendas parlamentares. “Tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, afirmou o ministro em sua decisão.
Determinações
Dino exigiu que o Ministério da Educação, a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) publiquem normas que assegurem maior transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos das emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e suas fundações. Estados e governos locais deverão seguir o mesmo prazo para a criação de regras semelhantes.
Além disso, o despacho foi enviado aos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).
Contexto e investigações
No final de 2024, Flávio Dino havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares devido à falta de transparência e eficiência na aplicação dos recursos. O ministro também ordenou que a Polícia Federal abrisse um inquérito para investigar a liberação desse montante. Ele destacou a gravidade das irregularidades, citando auditorias dos Tribunais de Contas e relatos de desvios de verba. “Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, declarou.
Mudanças previstas para 2025
Para o próximo ano, Dino determinou que o governo federal só poderá executar emendas parlamentares após a conclusão das medidas corretivas, como melhorias no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.com. O ministro também anunciou que audiências de contextualização e conciliação, além de reuniões técnicas, ocorrerão em fevereiro e março de 2025, após a reestruturação das Mesas Diretoras do Congresso e das lideranças partidárias.
Liberação e portaria de ajuste
Até 13 de dezembro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia liberado R$ 7,661 bilhões em emendas, atendendo a pressões da base aliada para aprovar medidas de corte de gastos e o Orçamento de 2025. Após a intervenção do STF, o Executivo publicou uma portaria que ajustou as normas de transparência e rastreabilidade para os recursos deste ano e de exercícios anteriores ainda não pagos. Contudo, a regulamentação para 2025 está pendente e deverá seguir as diretrizes estabelecidas pelo Supremo.
Da Redação/Click News/ R7
