O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a suspensão dos pagamentos de emendas parlamentares destinados a 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumprem os critérios de transparência.
A decisão ocorre após a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgar um relatório apontando que metade das 26 entidades fiscalizadas não dispõe de mecanismos adequados para o acompanhamento da aplicação dos recursos.
No despacho, Dino também determinou:
• a realização de auditoria pela CGU nas 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência, com prazo de 60 dias para apresentação de um relatório sobre o tema;
• a intimação de outras nove entidades que não atendem plenamente os critérios para que se adequem em até 10 dias;
• o cadastramento dessas ONGs nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).
“A ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability [prestação de contas] na aplicação dos recursos públicos”, afirmou Dino em sua decisão.
O ministro também estabeleceu que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser realizados às organizações mencionadas.
As emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União, cuja destinação é indicada por deputados e senadores para obras e ações em estados ou municípios.
Base para a decisão
O relatório da CGU que fundamentou a decisão foi elaborado a partir de um pedido do próprio Flávio Dino, que é o relator de ações que apontam a falta de transparência no repasse de recursos públicos via emendas parlamentares.
Desde agosto de 2024, Dino tem restringido o pagamento de emendas e cobrado que os Poderes Executivo e Legislativo desenvolvam um modelo mais transparente para detalhar as informações sobre o destino dos recursos, como a identificação dos proponentes, a localização dos projetos e a utilização dos valores.
O que diz o relatório da CGU
A CGU realizou uma fiscalização por amostragem, utilizando como critério o volume de recursos repassados. Foram selecionadas 26 entidades de um universo superior a 600 ONGs que receberam repasses.
De acordo com o relatório, entre as 26 entidades avaliadas:
• 13 (50%) não fornecem transparência adequada ou não divulgam informações;
• 9 (35%) apresentam informações incompletas, com dados de algumas emendas ou de apenas anos anteriores, sem atualização suficiente;
• 4 (15%) promovem transparência de forma adequada, considerando acessibilidade, clareza, detalhamento e completude.
O relatório também apontou que outras sete entidades não entraram na contabilidade porque não receberam pagamentos no período de 2020 a 2024, embora haja registro de reserva de recursos a partir de dezembro de 2023.
“No que se refere à liberação de recursos para ONGs com irregularidade detectada, verificou-se que nenhuma das entidades avaliadas possui restrições ou irregularidades registradas nas bases de dados do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)”, afirma o relatório.
Da Redação
Com informações do G1
