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Projeto de Lei qualifica crimes contra jornalistas e trabalhadores da imprensa

Objetivo é promover a segurança e coibir violência e intimidação, garantindo o direito à informação. Ataques contra profissionais de imprensa tiveram aumento de 54% em 2019, diz Fenaj

 

Um Projeto de Lei (PL) que qualifica crimes contra jornalistas e trabalhadores da imprensa no exercício da profissão passa por análise na Câmara dos Deputados. Os autores da proposta, entre eles deputado goiano Elias Vaz (PSB-GO), destacam que os ataques a jornalistas e meios de comunicação têm aumentado e representam um ataque à própria democracia, à liberdade de expressão e pensamento.

O texto estabelece pena de até 30 anos de prisão e multas de até R$ 30 mil. Os valores para multas variam de acordo com o tipo de violência praticada contra os profissionais. De acordo com Vaz, o objetivo dos deputados é promover a segurança dos profissionais e coibir a violência e a intimidação, garantindo o direito à informação. “Não podemos assistir de braços cruzados a situações cada vez mais frequentes de ataques a esses trabalhadores, que sofrem ameaças, agressões verbais e até físicas enquanto exercem o seu ofício”, disse.

A proposta determina que a presença dos profissionais de imprensa nos eventos e pronunciamentos públicos será assegurada em área reservada que proporcione visibilidade e acesso aos fatos, com credenciamento próprio e segurança específica. Segundo o projeto, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir aos profissionais a liberdade de exercício e integridade física e moral e é vedada seletividade a profissional ou veículo de comunicação social que represente censura ou restrição de natureza política ou ideológica.

Segundo a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) os ataques contra profissionais de imprensa tiveram aumento de 54% em 2019. De acordo com a instituição, foram registradas 208 ocorrências de ataques à liberdade de imprensa no Brasil no último ano.

Punições previstas no Projeto

  • Para o caso de assassinato: reclusão de 12 a 30 anos e multa;
  • Agressão física: reclusão de 2 a 4 anos e multa. Se resultar em incapacidade temporária para o trabalho de até 30 dias, perigo de vida e danos materiais aos equipamentos usados para o trabalho, a pena sobe para reclusão de 2 a 6 anos e multa. Aumenta-se a pena em 2/3 se a agressão é praticada por agente público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las e nas dependências de órgãos públicos de quaisquer dos poderes da República. A pena é aumentada em 1/2 se a agressão for praticada por servidores da área de segurança pública ou com a sua conivência ou por mais de duas pessoas;
  • Agressão verbal, com injúria, calúnia e difamação: detenção de 1 a 3 anos e multa. A pena é aumentada em 1/3 se o ataque ocorrer por redes sociais e/ou internet;
  • Ameaça oral, escrita ou gestual: detenção de 1 a 3 anos e multa;
  • Censura ao profissional por sua opinião, manifestação política ou ideológica, praticada por agentes públicos, como políticos ou policiais, entre outros: detenção de 6 meses a 1 ano e multa;
  • Também fica estabelecida pena de 1 a 2 anos e multa para o crime de omissão de agente público que, ao presenciar ou ter ciência de atos que atentam contra profissionais de imprensa, deixar de prestar assistência ou acionar as autoridades competentes.

Da Redação do Click News

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