Fachin vai levar ao plenário do STF recursos do ‘quadrilhão do PMDB da Câmara’
Cunha e Geddel, por exemplo, pedem que investigação fique paralisada até o fim do mandato de Temer
BRASÍLIA – O ministro Edson Fachin, relator dos processos da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), vai levar para o plenário o julgamento de uma série de recursos apresentados por investigados do chamado “quadrilhão do PMDB da Câmara“. Na prática, isso significará discutir se a imunidade do presidente da República, Michel Temer, que teve seu processo paralisado por ordem da Câmara dos Deputados, se estende a outros denunciados no mesmo caso. Além de Temer, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot denunciou em setembro outros políticos do PMDB por envolvimento numa organização criminosa que teria desviado dinheiro público.
Eles não querem que parte do inquérito seja enviada para a primeira instância, em especial para o juiz federal Sergio Moro. Alguns deles, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), que estão presos, pedem mais: que o inquérito fique parado no STF enquanto não acabar o mandato do presidente Michel Temer, que vai até 1º de janeiro de 2019.
Fachin também deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar, caso queira. Ainda não foi definido quando a questão será discutida pelo plenário do STF, composto por 11 ministros.
Em geral, os investigados pediram que Fachin reconsidere a decisão de mandar parte das investigações para os juízes Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curtiba, responsável pela Lava-Jato na primeira instância, e Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Entre os argumentos usados por eles está o de que, por ser um processo envolvendo Temer, toda a investigação deve permanecer no STF, evitando-se seu fatiamento.
A denúncia contra Temer só pode ter prosseguimento se autorizada pela Câmara, o que não ocorreu. Assim, Cunha e Geddel entendem que a imunidade do presidente também deve se estender a eles nesse inquérito. Todos foram denunciados em setembro pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot.
Além de Cunha e Geddel, outros também reclamaram da decisão de Fachin em fatiar o inquérito, enviando partes dele para a primeira instância. É o caso do banqueiro André Esteves, do empresário Joesley Batista, dono da JBS, do executivo da empresa Ricardo Saud, e do ex-deputado e ex-assessor presidencial Rodrigo Rocha Loures.
O próprio Temer fez considerações sugerindo que todo o processo fique parado enquanto ele permanecer no cargo, o que, na prática, beneficiaria os demais investigados
“A mesma decisão foi alvo de inúmeros agravos regimentais interpostos por outros investigados diretamente afetados em suas situações jurídicas pela determinação de desmembramento e de remessa aos juízos federais de Curitiba e Brasília, motivo pelo qual as considerações tecidas pela defesa de Michel Miguel Elias Temer Lulia serão objeto de análise por ocasião do julgamento desses recursos, na ambiência própria, qual seja, o Pleno deste egrégio Tribunal”, escreveu Fachin.
Fachin também deu cinco dias para que a PGR se manifeste sobre o que pretende fazer com a parte do inquérito que diz respeito a deputados investigados, mas ainda não denunciados. É o caso do líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e de Altineu Côrtes (PMDB-RJ), além do ex-deputado Carlos Willian de Souza. Fachin já tinha dado em decisão anterior o mesmo prazo para a PGR se manifestar sobre o caso do deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE).
Além disso, o ministro esclareceu um ponto de outra decisão que dava margem ao entendimento de que ele tinha mandado parte do inquérito dos parlamentares não denunciados ao juiz Sergio Moro. Como eles têm foro privilegiado para serem processados apenas no STF, Fachin determinou que o magistrado paranaense se abstenha de qualquer providência em relação aos deputados.
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