Plenário decide por unanimidade manter afastamento definitivo; defesa ainda poderá recorrer ao STF
Julgamento resulta em punição sem precedentes no Judiciário
O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (6), aplicar ao ministro Marco Buzzi a pena de disponibilidade com perda de cargo, mantendo de forma definitiva seu afastamento das funções. O magistrado foi responsabilizado em processo disciplinar relacionado a acusações de crimes sexuais apresentadas por duas mulheres.
A deliberação foi aprovada por unanimidade pelos 28 ministros que participaram da sessão. Embora todos tenham votado pela condenação, quatro integrantes da Corte defenderam a aplicação da aposentadoria compulsória, sanção considerada menos severa por não resultar na perda do cargo.
Os ministros João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria ficaram vencidos nesse ponto ao optarem pela aposentadoria compulsória em vez da disponibilidade com possibilidade de perda definitiva da função.
Decisão inaugura novo entendimento após regulamentação do CNJ
A decisão representa um marco inédito na magistratura brasileira. É a primeira vez que um juiz recebe a pena de disponibilidade com perda de cargo desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou essa modalidade como a sanção disciplinar máxima aplicável a magistrados que pratiquem infrações graves.
O julgamento foi realizado de forma reservada, sem acesso do público, e teve início por volta das 9h30. Durante a sessão, foram apresentadas as sustentações orais das defesas das denunciantes, dos advogados de Marco Buzzi e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A PGR alterou seu posicionamento anterior e passou a defender a aplicação da pena máxima prevista nas novas regras, manifestando-se favoravelmente à disponibilidade com perda de cargo.
Afastamento torna-se definitivo, mas salário permanece proporcional
Com a decisão do STJ, o afastamento cautelar imposto ao ministro desde 10 de fevereiro passa a ser definitivo. Apesar disso, Marco Buzzi continuará recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Para que ocorra a exoneração definitiva e a interrupção do pagamento dos vencimentos, será necessária a abertura de uma nova ação judicial pela Advocacia-Geral da União (AGU), conforme determina o procedimento atualmente em vigor.
Esse entendimento foi estabelecido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, quando os ministros consideraram inconstitucional a aposentadoria compulsória como punição máxima para integrantes da magistratura.
A defesa de Marco Buzzi ainda poderá recorrer ao próprio Supremo Tribunal Federal para contestar a condenação.
Acusações envolveram duas mulheres
O processo disciplinar analisado pelo STJ teve origem em duas denúncias de natureza sexual.
Uma delas foi apresentada por uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos do ministro. Segundo o relato, ela teria sido alvo de uma abordagem inadequada durante um banho de mar enquanto estava hospedada na residência de praia de Marco Buzzi.
A segunda denúncia partiu de uma servidora do próprio Superior Tribunal de Justiça, que afirmou ter sofrido assédio sexual dentro do gabinete do magistrado.
O caso chegou ao julgamento após a conclusão de uma sindicância conduzida por uma comissão formada por três ministros da Corte.
Marco Buzzi nega ter praticado qualquer conduta criminosa ou inadequada. Durante a sessão de julgamento, permaneceu ao lado de seus advogados, sem ocupar a cadeira destinada aos ministros do tribunal, posto que exerceu durante 14 anos.
Defesa contesta fundamentos da condenação
Em nota divulgada após o julgamento, os advogados do ministro afirmaram respeitar a decisão tomada pelo plenário do STJ, embora discordem dos fundamentos utilizados para justificar a condenação.
“Este é um caso sensível, de grande comoção pública e que envolve um problema social de extrema relevância para o país. Foram reunidas inúmeras provas que mostram que os fatos relatados pelas denunciantes ou não aconteceram ou não poderiam ter ocorrido, diante dos elementos objetivos constantes dos autos.”, informou.
Como funciona a pena de disponibilidade com perda de cargo
A mudança de entendimento adotada pela Procuradoria-Geral da República ocorreu poucos dias após o Conselho Nacional de Justiça incluir, em resolução, a possibilidade de aplicação da disponibilidade com perda de cargo como punição máxima para magistrados que cometam faltas graves.
Pelas regras aprovadas pelo CNJ, o juiz condenado permanece afastado do exercício da função e continua recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Entretanto, a perda definitiva do cargo e a cessação dos vencimentos dependem da propositura de uma ação específica pela Advocacia-Geral da União, conforme procedimento definido pelo Supremo Tribunal Federal neste ano.
