Contexto histórico e fundamentos do conflito
O setor de ouro financeiro no Brasil enfrenta um impasse sem precedentes na história recente das exportações do metal. A Associação Nacional do Ouro (Anoro) acusa a Receita Federal de criar barreiras operacionais não regulamentadas, resultando em mais de 500 kg de ouro parado aguardando liberação desde março de 2024. A disputa gira em torno da perícia aduaneira, etapa obrigatória para a exportação, cuja metodologia foi alterada de forma não oficial, segundo a entidade.
Historicamente, o ouro financeiro — negociado por instituições autorizadas como ativo do sistema financeiro — era submetido a um processo de vistoria prévia, realizado por peritos credenciados pela própria Receita. Após a verificação técnica, o material era lacrado e liberado para exportação em um fluxo previsível, com prazos definidos entre 24 e 48 horas. No entanto, a Anoro alega que, desde fevereiro de 2024, essa dinâmica foi modificada sem comunicação formal ou publicação de portaria, transferindo a decisão sobre a necessidade e o momento da perícia para os auditores fiscais.
A insegurança jurídica e suas consequências
A ausência de regras objetivas para a perícia aduaneira gerou um cenário de imprevisibilidade, conforme destacado no ofício enviado pela Anoro à Receita em 31 de março de 2024. O documento, que não obteve resposta até a data de publicação desta matéria, aponta a falta de definição sobre prazos, fluxos e locais de realização das vistorias. “Instalou-se um ambiente de incerteza operacional em uma etapa crítica da cadeia logística”, declarou a associação em comunicado oficial.
O presidente da Anoro, Marcelo Brunella, quantificou o impacto: “Temos 225 kg apreendidos em processos aduaneiros e outros quase 300 kg parados aguardando vistoria que não é realizada”. Brunella enfatizou que a falta de previsibilidade compromete contratos de câmbio, aumenta custos logísticos e pode inviabilizar operações comerciais, especialmente aquelas vinculadas a janelas temporais estreitas, como embarques marítimos programados.
A dualidade do ouro: mercadoria vs. ativo financeiro
A confusão regulatória decorre da natureza híbrida do ouro no Brasil, que pode ser classificado como ouro mercadoria ou ouro financeiro. O primeiro é tratado como um bem físico sujeito às normas aduaneiras convencionais, enquanto o segundo é enquadrado como ativo do sistema financeiro, com registro, custódia e rastreabilidade próprias.
O ouro financeiro, negociado por instituições autorizadas como bancos e corretoras, depende de um regime regulatório específico, que inclui a Nota Fiscal de Ouro (NFO) e o controle da Receita por meio do Sistema de Controle de Ouro (SisOuro). No entanto, a perícia aduaneira — tradicionalmente aplicada ao ouro mercadoria — passou a ser questionada também para o ouro financeiro, gerando divergências interpretativas entre fiscais e empresas.
A resposta da Receita Federal e os riscos sistêmicos
Em nota oficial, a Receita Federal negou qualquer mudança nos procedimentos de perícia aduaneira para ouro financeiro. Segundo a autarquia, “as normas vigentes continuam a ser aplicadas conforme estabelecido em legislação específica”, sem menção a alterações não comunicadas. No entanto, a ausência de publicação de portarias ou instruções normativas atualizadas deixa lacunas para interpretações divergentes.
Especialistas ouvidos pela ClickNews alertam para os riscos sistêmicos dessa situação. “A insegurança jurídica não só prejudica as empresas diretamente envolvidas, como também pode desestimular investimentos estrangeiros no setor”, afirmou o economista João Ferreira, professor da Universidade de São Paulo. Ele destacou que o Brasil, como nono maior produtor de ouro do mundo, enfrenta um paradoxo: enquanto a demanda global pelo metal cresce — especialmente em setores como joalheria e eletrônica —, a burocracia interna trava a exportação de um dos principais produtos de sua pauta comercial.
Impacto econômico e apelos por regulamentação
O setor estima que as perdas diárias pelo bloqueio de exportações superem R$ 2 milhões, considerando o valor médio do ouro no mercado internacional (cerca de US$ 2.300 por onça-troy em abril de 2024). Além disso, a falta de clareza nos procedimentos pode levar a sanções internacionais, caso empresas estrangeiras interpretem os atrasos como barreiras não tarifárias ao comércio.
A Anoro já protocolou um pedido formal à Receita para que seja estabelecido um fluxo de trabalho padronizado, com prazos máximos para a realização das perícias e definição de locais específicos para a vistoria. “Sem regras claras, o Brasil corre o risco de perder competitividade frente a outros mercados, como Suíça e Emirados Árabes, que já possuem sistemas ágeis para exportação de ouro”, alertou Brunella.
Perspectivas e possíveis desdobramentos
Até o momento, não há previsão para a resolução do impasse. A Receita Federal não se pronunciou sobre a possibilidade de revisar seus procedimentos, enquanto a Anoro estuda medidas judiciais para garantir a liberação imediata dos carregamentos parados. Paralelamente, o Congresso Nacional tem sido pressionado a intervir, por meio de projetos de lei que visam regulamentar especificamente o setor de ouro financeiro no Brasil.
Para o setor, a solução passa necessariamente pela publicação de uma portaria interministerial, que harmonize as normas da Receita com as diretrizes do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Enquanto isso, mais de 500 kg de ouro seguem aguardando no escuro — um símbolo não apenas de um gargalo logístico, mas de um problema maior: a falta de sintonia entre regulação e realidade econômica no Brasil.
