Projeto enviado à Câmara reduz penalidades, amplia a isenção para famílias do CadÚnico e obriga o Fisco a orientar antes de autuar
Prefeitura envia a atualização do código à Câmara nesta quinta-feira
A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (12/11), projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM) e prevê uma série de benefícios à população. Entre as principais mudanças estão a ampliação do IPTU Social, a redução das multas tributárias, novas oportunidades para regularizar dívidas e mais direitos aos contribuintes. A proposta também simplifica procedimentos e estabelece regras mais transparentes na relação entre o cidadão e a administração.
Teto do valor venal sobe para R$ 185 mil e passa a ter correção anual
Uma das medidas de maior alcance social é a ampliação do IPTU Social. O projeto eleva de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil o limite do valor venal dos imóveis que podem ser contemplados pelo programa. Esse teto passará a ser corrigido anualmente pela inflação, medida que busca preservar o acesso ao benefício ao longo dos anos.
Imóvel único no CadÚnico terá isenção total
Pelas novas regras, proprietários de imóvel único inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) terão isenção integral do IPTU, desde que cumpram os critérios previstos na legislação. Para os demais contribuintes enquadrados no programa, o desconto será de 50%. A proposta também inclui expressamente no Código Tributário a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, para os beneficiários.
Cerca de 200 mil famílias correm risco de pagar a taxa do lixo
Atualmente, cerca de 200 mil famílias recebem a isenção, mas correm o risco de ter de pagar a taxa por decisão da Justiça, motivada por ação da vereadora Aava Santiago.
Mabel promete Prefeitura que orienta antes de punir
“Estamos modernizando o Código Tributário de Goiânia para facilitar a vida das pessoas, reduzir multas e garantir mais direitos aos contribuintes. Queremos uma Prefeitura que oriente antes de punir e que ofereça condições justas para quem precisa regularizar suas dívidas. Também estamos ampliando o IPTU Social para proteger as famílias que mais precisam. Nosso compromisso é ter uma administração mais moderna, transparente e eficiente. Que respeite o cidadão, valorize quem paga seus impostos em dia e cobre de forma justa, sem penalidades excessivas”, destaca o prefeito Sandro Mabel.
Multa de ofício cai de 100% para 75% na regra geral
Outra mudança importante beneficia quem precisa regularizar pendências com o município. O projeto reduz a multa de ofício, aplicada em autuações fiscais, de 100% para 75% do valor do tributo na regra geral. Nos casos comprovados de fraude, sonegação ou conluio, a penalidade, que hoje pode chegar a 200%, terá como regra o limite de 100%, podendo alcançar 150% nas situações de reincidência previstas na proposta.
Descontos de até 80% nas multas são mantidos
O texto mantém descontos de até 80% sobre multas, conforme a etapa de regularização, e amplia as possibilidades de redução das penalidades. Quem quitar o débito antes da inscrição em dívida ativa poderá ter desconto de 30%, e quem optar pelo parcelamento terá redução de 20%, nas condições estabelecidas pelo projeto.
Fisco deverá dar chance de correção antes de autuar
A atualização também muda a forma de atuação da fiscalização. Antes de aplicar uma autuação, o Fisco deverá priorizar, nas situações previstas em lei, a oportunidade de o contribuinte corrigir espontaneamente eventuais irregularidades. Na prática, cidadãos e empresas poderão receber orientações para resolver pendências tributárias e evitar penalidades quando a autorregularização for admitida.
Secretário da Fazenda destaca a redução e o limite das multas
O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, afirma que a proposta busca tornar as regras mais claras e oferecer melhores condições a quem quer manter as obrigações em dia. “Entre os principais avanços estão a redução e a limitação das multas. A multa de ofício, que hoje corresponde a 100% do valor do tributo na regra geral e pode chegar a 200% nos casos de fraude e sonegação, passa a ter como regra geral o percentual de 75%, com limite de 100% nas situações de fraude, sonegação ou conluio comprovados”, explica.
Atualização de débitos passa a usar IPCA mais 1% ao mês
A proposta também define novas regras para os encargos sobre tributos em atraso. A partir de janeiro de 2027, se o projeto for aprovado, os valores serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês, respeitado o limite equivalente à taxa Selic do período. A regra também valerá para os parcelamentos, enquanto os períodos anteriores continuarão sujeitos à Selic.
Texto estabelece 17 direitos expressos ao contribuinte
Além dos benefícios financeiros, a proposta amplia as garantias dos contribuintes. O novo texto incorpora princípios do Código de Defesa do Contribuinte e prevê 17 direitos expressos, como acesso às informações dos processos, explicações claras sobre cobranças, direito de defesa e de assistência de advogado, tratamento respeitoso e decisões em prazo razoável. O projeto também proíbe exigir pagamento antecipado, caução ou qualquer outra garantia financeira como condição para apresentar defesa ou recurso administrativo.
Administração terá 20 deveres, entre eles presumir a boa-fé
Outra novidade é a definição de 20 deveres para a administração tributária, entre eles presumir a boa-fé do contribuinte, justificar suas decisões, informar sobre pendências e orientar os cidadãos quanto às possibilidades de regularização.
Fiscalizações seguirão procedimentos mais transparentes
As fiscalizações deverão seguir procedimentos mais transparentes. Toda ação fiscal começará com a entrega de documento formal com a identificação dos auditores, o motivo da fiscalização, o período analisado, os documentos necessários e os prazos de atendimento. O contribuinte também terá 20 dias para recorrer administrativamente de decisões sobre pedidos de restituição, compensação, isenção, imunidade, remissão e cancelamento de débitos.
Secretário fala em justiça fiscal e relação mais equilibrada
Segundo Oldair Marinho, as mudanças buscam fortalecer o diálogo entre a Prefeitura e os contribuintes. “O contribuinte terá a possibilidade de corrigir a pendência e regularizar sua situação. É uma mudança que fortalece o diálogo, a transparência e a segurança jurídica. Estamos falando de justiça fiscal, de respeito ao contribuinte e de uma relação mais equilibrada entre a administração pública e o cidadão”, afirma.
Projeto adequa a lei local às normas federais e vai à Câmara
A atualização do Código Tributário também adequa a legislação de Goiânia às normas federais e prevê programas de orientação e conformidade tributária, com medidas para prevenir conflitos administrativos e judiciais. O projeto será analisado pela Câmara Municipal e, se aprovado e sancionado, permitirá a implementação das novas regras, observados os prazos previstos na legislação.
