A recente decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023) trouxe à tona discussões intensas sobre o futuro jurídico do ex-presidente Jair Bolsonaro
O relator da proposta na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), estima que a nova norma pode resultar em uma redução significativa de até seis anos nas penas que venham a ser aplicadas ao ex-mandatário em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.
Impacto no Cálculo Penal
O ponto central do projeto é a proibição do chamado “concurso material” de crimes que possuam a mesma natureza jurídica. Atualmente, a jurisprudência permite que penas de diferentes crimes sejam somadas de forma cumulativa. Com a nova legislação, o cálculo passaria a considerar apenas a pena do crime mais grave entre aqueles que apresentam similaridade material ou formal, o que alteraria drasticamente o tempo total de reclusão para diversos investigados nos atos de 8 de janeiro.
A Estimativa de Paulinho da Força
Segundo o relator, a aplicação direta dessa nova regra poderia reduzir o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para Bolsonaro de seis para apenas dois anos, caso as condenações sigam a linha esperada pela acusação. Essa mudança é vista por aliados do ex-presidente como uma correção necessária contra o que chamam de “excessos punitivos”, enquanto críticos apontam para uma tentativa de abrandar a resposta estatal a crimes contra a democracia.
Barreiras Judiciais e Inelegibilidade
Apesar da vitória legislativa, a implementação da norma ainda enfrenta obstáculos. A bancada do PT já anunciou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do projeto, sob o argumento de que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de certas formas de leniência penal. Além disso, é importante ressaltar que a possível redução de pena não altera os efeitos políticos das condenações: Bolsonaro permanece inelegível e impedido de disputar pleitos futuros.
Contexto Político no Congresso
A derrubada do veto reflete a atual correlação de forças no Legislativo brasileiro, onde a oposição e setores do centro conseguiram se articular para impor uma derrota ao governo Lula em um tema de alta sensibilidade. O desfecho da dosimetria agora depende de como o Judiciário interpretará a nova lei frente aos princípios constitucionais de proporcionalidade e isonomia.
