A derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria promete gerar um efeito cascata no Judiciário brasileiro, especialmente nos processos relativos aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023
A nova legislação altera a forma como o juiz calcula a pena final quando um réu comete mais de um crime em uma mesma ação. Na prática, a lei impede que as penas sejam simplesmente somadas, forçando a aplicação apenas da punição mais rigorosa com um acréscimo proporcional.
O Fim do Concurso Material de Crimes
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) utiliza o critério de somar penas de diferentes delitos, o que levou a condenações que ultrapassam os 20 anos para muitos envolvidos nos ataques. Com a promulgação do PL da Dosimetria, deve prevalecer o crime de maior gravidade (como o Golpe de ), acrescido de uma fração que varia de um sexto até a metade. Juristas apontam que essa mudança técnica pode reduzir sentenças longas de forma significativa, beneficiando diretamente centenas de detentos.
Progressão de Regime e Benefícios ao Réu
Além do cálculo da pena base, o projeto altera drasticamente as regras para a progressão de regime prisional. Para condenados que são réus primários em crimes contra o Democrático de Direito, o tempo necessário para sair do regime fechado para o semiaberto cai de um quarto (25%) para apenas um sexto (16,6%) da pena. Esse detalhe é crucial para a estratégia das defesas, que já preparam pedidos de revisão imediata assim que o texto for oficialmente publicado e transformado em lei.
Contexto de Multidão e Redução Gradual
Um dos pontos mais polêmicos da nova regra é a redução de pena entre um terço e dois terços para crimes praticados em “contexto de multidão”, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiamento. Como a maioria dos condenados pelo 8 de janeiro se enquadra nessa descrição de massa, a aplicação da lei pode esvaziar presídios e converter prisões fechadas em penas alternativas ou regimes domiciliares, alterando o desfecho das investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Próximos Passos no Congresso e STF
O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, após a derrota imposta ao governo na sessão conjunta desta quinta-feira. Uma vez em vigor, caberá à defesa de cada um dos mais de 1.400 condenados provocar o STF para que as penas sejam recalculadas. O embate político em torno do tema é intenso, com a oposição celebrando o que chama de “justiça técnica” e a base governista alertando para um possível retrocesso no combate a atos golpistas no país.
