A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (19 de maio de 2026) o projeto de lei que ficaria conhecido como “minirreforma eleitoral”, uma proposta que reconfigura as sanções aplicadas a partidos políticos e altera mecanismos de fiscalização da Justiça Eleitoral. O texto, agora em tramitação no Senado, traz mudanças polêmicas que, segundo juristas ouvidos pela CNN, têm potencial para serem questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).
Parcelamento estendido e teto para multas: alívio para partidos ou enfraquecimento da Justiça Eleitoral?
Entre os pontos mais controversos do projeto estão a ampliação do parcelamento de multas eleitorais para até 180 meses — incluindo débitos anteriores à aprovação da lei — e a fixação de um teto de R$ 30 mil para penalidades decorrentes da desaprovação de contas partidárias. Além disso, o PL prevê a extinção automática de julgamentos após três anos sem conclusão, independentemente da complexidade do caso.
Advogados e especialistas veem risco de inconstitucionalidade
O advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, criticou a proposta por reduzir a eficácia das punições impostas pela Justiça Eleitoral. “Temos partidos devendo milhões de reais em multas. Se validado, esse projeto transforma a fiscalização em letra morta, permitindo que agremiações escapem de responsabilização por tempo indeterminado”, afirmou Rollo à CNN. A flexibilização, segundo ele, contraria o princípio da proporcionalidade e pode ser interpretada como afronta à autonomia do Judiciário.
Consequências práticas: impacto nos cofres públicos e na transparência
A proposta também institui um Refis eleitoral, permitindo que partidos negociem débitos com descontos e prazos alongados. Enquanto defensores argumentam que a medida evita a ruína financeira de legendas menores, críticos alertam para um possível efeito dominó: a redução de arrecadação de multas — uma das principais fontes de receita do Fundo Partidário — e o enfraquecimento da fiscalização sobre o uso de recursos públicos por agremiações políticas.
STF como último obstáculo?
O projeto segue para análise no Senado, mas a expectativa de especialistas é que, se aprovado, possa ser levado ao Supremo sob alegação de inconstitucionalidade. A ministra Cármen Lúcia, relatora de ações similares no passado, já sinalizou em pronunciamentos recentes que o Judiciário deve zelar pela aplicação rigorosa das leis eleitorais. “A Justiça Eleitoral não pode ser refém de manobras legislativas que esvaziem seu poder sancionatório”, declarou a magistrada em evento no dia 20 de maio de 2026.
O que esperar nos próximos meses
Caso o Senado não promova alterações substanciais, a “minirreforma” deve enfrentar um novo capítulo no STF. Parlamentares da oposição já anunciaram intenção de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os dispositivos que tratam de parcelamento e teto de multas. Enquanto isso, partidos como PT e PSOL mantêm pressão para derrubar a proposta, enquanto PSD e MDB defendem sua aprovação integral, sob o argumento de “modernizar” as regras eleitorais.
