Legislação que redefiniu o enfrentamento à violência de gênero
A Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, estabeleceu um novo paradigma no sistema judiciário brasileiro ao tipificar a violência doméstica e familiar contra a mulher como crime. Ao longo de duas décadas, a norma ampliou não apenas o espectro de proteção — com medidas protetivas, delegacias especializadas e penas mais rigorosas —, mas também a conscientização social sobre um problema estrutural. Os dados do primeiro semestre de 2026, contudo, revelam a persistência da violência: 732 feminicídios e 337 mil medidas protetivas expedidas sinalizam que, embora a legislação tenha criado ferramentas, sua aplicação plena ainda enfrenta obstáculos culturais e institucionais.
Casos midiáticos que amplificaram a voz das vítimas
A visibilidade conferida a figuras públicas que recorreram à Lei Maria da Penha serviu como catalisador para que outras mulheres superassem o medo e denunciassem abusos. Dentre os casos emblemáticos, destacam-se:
Ana Hickmann — Em novembro de 2023, a apresentadora protocolou boletim de ocorrência contra o então marido, Alexandre Correa, após agressão física ocorrida na residência do casal em Itu (SP). A obtenção de medida protetiva e a decisão de tornar público o episódio transformaram sua trajetória em um símbolo de resistência, inspirando relatos similares em todo o país.
Luiza Brunet — Em 2016, a modelo denunciou agressões cometidas por seu ex-companheiro, o empresário Othon Lyra. O caso, que resultou em condenação criminal, expôs os meandros da violência conjugal e reforçou a importância da legislação para vítimas independentes de classe social.
Sheron Menezes — A atriz registrou ocorrência contra o ex-marido, o também ator Edson Celulari, em 2020, após alegar agressões físicas e psicológicas. A decisão judicial estabeleceu precedentes para casos envolvendo figuras do entretenimento, demonstrando que a lei aplica-se a todos, sem distinção de perfil profissional.
Dani Calabresa — Em 2022, a humorista denunciou o então namorado, o músico Thiago Ventura, por violência doméstica. O caso, amplamente divulgado, contribuiu para desmistificar a ideia de que agressões ocorrem apenas em relações estáveis ou de longa duração.
Regina Casé — A atriz e diretora relatou, em 2019, ter sofrido violência por parte de seu então companheiro, o músico Chico César. O depoimento público, dado em contexto de campanha contra a violência de gênero, reforçou a necessidade de políticas públicas que transcendam o âmbito jurídico, abordando também a educação preventiva.
A lacuna entre a lei e a realidade
Embora a Lei Maria da Penha tenha consolidado direitos fundamentais — como o afastamento do agressor, a prisão preventiva e a criação de varas especializadas —, sua eficácia depende de uma cadeia de atuação coordenada entre Judiciário, segurança pública e redes de apoio. A análise dos dados de 2026 evidencia que, sem investimentos em prevenção, capacitação de profissionais e desconstrução de estereótipos de gênero, a legislação corre o risco de se tornar letra morta para milhares de mulheres. O desafio, agora, é transformar a comemoração do aniversário da lei em um compromisso renovado com a justiça social.
