Governo abriu processo para avaliar contramedidas, mas ainda não decidiu aplicar sobretaxas a produtos americanos
Processo foi iniciado
O governo federal abriu nesta quinta-feira (13) o procedimento para avaliar a aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica contra as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A análise será conduzida no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após o compartilhamento do pedido com os integrantes do Comitê-Executivo de Gestão.
O Ministério das Relações Exteriores também notificará Washington e solicitará consultas diplomáticas. O objetivo é tentar reduzir ou anular os efeitos das medidas americanas antes de uma eventual adoção de contramedidas brasileiras.
Segundo o governo, as consultas “visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica” e “reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”.
A abertura da análise não significa que o Brasil tenha decidido impor imediatamente tarifas ou outras sanções. Primeiro, será verificado se as medidas americanas se enquadram nos critérios da legislação brasileira.
O que prevê a lei
A Lei nº 15.122/2025 foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril de 2025. Ela estabelece regras para que o Brasil suspenda concessões comerciais, investimentos e obrigações relacionadas à propriedade intelectual quando ações unilaterais de outro país prejudicarem a competitividade brasileira.
O artigo 1º considera medidas passíveis de resposta aquelas que “impactem negativamente sua competitividade internacional”, interfiram nas “escolhas legítimas e soberanas do Brasil” ou violem acordos comerciais.
A legislação também abrange barreiras ambientais consideradas mais rigorosas do que os padrões adotados pelo Brasil.
Possíveis contramedidas
O artigo 3º autoriza a Camex a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”.
Entre os instrumentos permitidos estão:
-
Aumento de tarifas de importação sobre produtos e serviços do país responsável pelas barreiras;
-
Suspensão de concessões comerciais e de investimentos;
-
Suspensão de obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual;
-
Interrupção de compromissos previstos em acordos comerciais;
-
Restrição à importação de determinados bens e serviços.
A aplicação das medidas exige análise técnica, consultas e avaliação dos impactos para os setores envolvidos. O governo também pode recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC), seguindo o mecanismo de solução de controvérsias.
Origem da proposta
O projeto foi apresentado em 2023 pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), inicialmente como reação à legislação antidesmatamento da União Europeia, que restringia a entrada de produtos associados a áreas degradadas.
“A agricultura brasileira sofre cada vez mais com a atribuição de falsas narrativas, construídas por temor ao poder desse setor”, justificou o senador na época.
A versão aprovada passou a permitir respostas contra países que “imponham requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil”.
A proposta foi retomada durante a escalada da guerra comercial promovida pelo governo Donald Trump e aprovada por unanimidade no Senado, por 70 votos a zero. Na Câmara, o texto foi aprovado em votação simbólica.
Tarifas americanas
Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) aplicou uma sobretaxa de 25% sobre vários produtos brasileiros, incluindo ferro e aço, roupas, calçados, açúcar, etanol, medicamentos, máquinas agrícolas e equipamentos elétricos não destinados à aviação.
Os Estados Unidos também impuseram uma tarifa adicional de 12,5% sobre outros produtos, sob a alegação de que o Brasil não teria mecanismos eficazes para impedir a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Somadas, as tarifas passaram a atingir aproximadamente US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras para o mercado americano, segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O USTR justificou as medidas afirmando que práticas brasileiras onerariam ou restringiriam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores dos Estados Unidos.
Próximos passos
A Camex deverá avaliar a legalidade, o alcance e os impactos econômicos das tarifas americanas. Em seguida, poderá recomendar medidas específicas ou concluir que não há justificativa para a retaliação.
O governo brasileiro afirma que pretende priorizar a negociação diplomática, mas mantém aberta a possibilidade de aplicar sanções comerciais caso os Estados Unidos não revejam as barreiras.
A regulamentação da Lei nº 15.122, feita pelo Decreto nº 12.551/2025, exige que o pedido indique as medidas estrangeiras, os setores brasileiros prejudicados e o enquadramento jurídico da situação.
