A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2025, que estabeleceu a responsabilização das big techs por conteúdos criminosos veiculados por terceiros, ganha contornos práticos com os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada. A medida, endossada publicamente pelo ministro Gilmar Mendes em publicação no X (antigo Twitter), marca um ponto de virada na regulação digital brasileira, transferindo à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — vinculada ao Ministério da Justiça — o papel de fiscalizar o cumprimento das normas.
No comunicado, Gilmar Mendes destacou que os decretos concretizam uma “releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet”, ao atribuir à ANPD a tarefa de monitorar plataformas como Facebook, YouTube e X (antigo Twitter) quanto à veiculação de conteúdos criminosos, incluindo aqueles relacionados à violência contra a mulher. “A regulamentação é um avanço civilizatório fundamental”, afirmou o ministro, em uma declaração que reforça a aliança entre o Judiciário e o Executivo na construção de um marco regulatório para a internet.
Da teoria à prática: como a ANPD assume o protagonismo regulatório
Até então, embora o STF houvesse fixado a responsabilidade civil das plataformas, não havia um órgão designado para fiscalizar seu cumprimento. Agora, a ANPD passa a atuar como autoridade central na regulação das redes digitais, com poderes para aplicar sanções em caso de descumprimento. Além das normas gerais sobre conteúdos criminosos, a agência também será responsável pelo monitoramento do ECA Digital, conjunto de obrigações voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Ainda segundo os decretos, as regras entrarão em vigor após um período de 60 dias, período em que as plataformas terão de se adaptar às novas exigências. Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de remoção de conteúdos ilícitos em prazos mais curtos, além de relatórios periódicos sobre as medidas adotadas para coibir a disseminação de material criminoso.
Contexto político: os 100 dias do Pacto Brasil contra o Feminicídio
Os decretos foram assinados durante a cerimônia dos 100 dias do Pacto Brasil contra o Feminicídio, iniciativa do governo federal que busca combater a violência de gênero. A medida insere-se em um contexto mais amplo de regulação das big techs, que também inclui a fiscalização de conteúdos misóginos e discriminatórios. Especialistas ouvidos pela ClickNews avaliam que a iniciativa pode ter impacto significativo na redução de casos de violência online contra mulheres, embora levantem dúvidas sobre a capacidade operacional da ANPD para lidar com a demanda.
“É um passo importante, mas a agência precisará de recursos humanos e técnicos para fiscalizar efetivamente milhares de plataformas”, afirmou a advogada especializada em direito digital, Maria Fernanda Lima. “A ANPD já tem atribuições sobre dados pessoais, e agora assume uma função adicional complexa. O desafio é enorme.”
Impactos para as big techs: entre a adaptação e a resistência
Para as empresas do setor, os decretos representam um endurecimento das regras, sobretudo em um momento em que o governo brasileiro tem pressionado por maior controle sobre o conteúdo publicado. Plataformas como Meta (dona do Facebook e Instagram) e Google já haviam sido alvo de multas milionárias no passado por descumprimento de normas de privacidade e veiculação de fake news. Agora, o risco de sanções por conteúdos criminosos pode aumentar exponencialmente.
Em nota, a Associação Brasileira de Internet (ABRANET) declarou que “apoia a regulação transparente e proporcional”, mas alertou para a necessidade de “diálogo constante entre governo e setor privado” para evitar distorções. Já a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação (TI Maior) afirmou que as mudanças exigirão investimentos significativos em sistemas de monitoramento e equipes dedicadas à conformidade.
O que muda para os usuários? Mais responsabilidade, mas também mais transparência
Do ponto de vista dos usuários, a fiscalização ampliada pode resultar em uma internet mais segura, com menor circulação de conteúdos ilegais, como discurso de ódio, deepfakes e material de exploração sexual. No entanto, críticos da medida temem que a regulação excessiva possa levar à censura ou à remoção arbitrária de conteúdos, especialmente aqueles de cunho político ou social.
“O risco é que as plataformas, temendo sanções, removam conteúdos de forma preventiva, sem análise adequada”, alertou o professor de direito digital da FGV, Carlos Affonso. “Isso poderia afetar a liberdade de expressão, que é um direito fundamental.”
Perspectivas e próximos passos: o que esperar nos próximos meses
Com a entrada em vigor prevista para julho de 2026, as próximas semanas serão cruciais para a definição de como as normas serão aplicadas na prática. A ANPD já iniciou a elaboração de diretrizes técnicas para as plataformas, além de processos de capacitação de sua equipe. Paralelamente, o Congresso Nacional discute projetos de lei que podem complementar ou até substituir os decretos, dependendo de sua aprovação.
Para especialistas, o caso brasileiro pode servir de referência para outros países da América Latina que buscam regulamentar o setor. “O modelo de fiscalização via agência reguladora, como a ANPD, é uma solução equilibrada”, avaliou a pesquisadora do InternetLab, Natália Mazotte. “Diferentemente de abordagens puramente repressivas, ela combina responsabilização com transparência.”
