Ministro do Supremo Tribunal Federal determina que dirigentes partidários informem, em até dez dias, se administram cotas ou outros mecanismos de indicação de recursos do Orçamento da União
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes das 21 legendas com representação no Congresso Nacional esclareçam se participam da definição, da administração ou da distribuição de emendas parlamentares. O prazo para o envio das informações é de dez dias.
A medida alcança dirigentes de partidos como PT, PL, União Brasil, PP e PSD. Entre os convocados estão Edinho Silva, presidente do PT; Valdemar Costa Neto, do PL; Antônio Rueda, do União Brasil; Ciro Nogueira, do PP; e Gilberto Kassab, do PSD.
“Prestem informações acerca da eventual definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares, por parte da Presidência dos partidos políticos”, escreveu Dino.
Supremo questiona existência de cotas partidárias
Na decisão, o ministro apresentou uma série de pontos que deverão ser detalhados pelos dirigentes. Eles terão de informar se a presidência das legendas dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro instrumento de alocação de emendas.
Caso esses mecanismos existam, os partidos deverão explicar sua natureza, finalidade e alcance, além de identificar quem possui competência para autorizar a utilização dos recursos.
Dino também solicitou esclarecimentos sobre a base jurídica que sustentaria essas práticas, os documentos utilizados para formalizá-las — como normas internas, atas ou registros semelhantes — e os procedimentos adotados para definir os destinos das verbas.
A determinação envolve Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
Ministro rejeita interferência de dirigentes sem mandato
Em decisão anterior, proferida na terça-feira, Dino afirmou que ex-parlamentares e líderes partidários que não exercem mandato não possuem legitimidade para participar da indicação de emendas.
Segundo o ministro, a legislação atual impede a transferência dessa atribuição para pessoas que não integrem o Congresso. Ele classificou esse tipo de prática como uma forma de “terceirização e a privatização” dos recursos parlamentares.
O entendimento foi reforçado após decisões que atingiram o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. Ambos são investigados por suposta atuação na indicação ou no redirecionamento de emendas, apesar de não ocuparem cargos no Legislativo.
“Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros — que não são parlamentares — o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, frisou em despacho assinado na quarta na ação que trata da transparência e rastreabilidade das emendas.
Dino critica suposto mercado de emendas
Ao analisar o tema, o ministro rejeitou a existência do que denominou “mercado de terceirização ou privatização” de emendas. Para Dino, esse modelo é “totalmente incompatível” com a Constituição e afronta princípios como legalidade, moralidade e finalidade administrativa.
O magistrado também advertiu para a possibilidade de essas práticas estarem associadas a interesses eleitorais. Na avaliação dele, eventuais vínculos entre o direcionamento irregular de recursos e campanhas políticas representariam um “choque frontal” contra os valores constitucionais.
Dino afirmou ainda que as “terceirizações” e “cessões” de emendas são “obviamente ilegais”. De acordo com o ministro, o Congresso poderia alterar a Constituição para instituir novas modalidades de participação na distribuição das verbas, incluindo “emendas de partidos políticos, de ONGs, de Igrejas, Sindicatos, abaixo-assinados, votação pela internet, emendas de Estados, Municípios”.
Até que uma eventual mudança seja aprovada, porém, apenas deputados e senadores podem apresentar indicações aos órgãos técnicos do Congresso.
“No atual momento jurídico”, somente parlamentares possuem essa prerrogativa, afirmou Dino. “As condutas díspares já identificadas ou em identificação estão sendo tratadas em autos específicos”, acrescentou, ao mencionar investigações conduzidas separadamente.
Valdemar é alvo de bloqueio de R$ 119 milhões
Em uma das decisões, o ministro determinou o bloqueio de até R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto. A medida foi divulgada na sexta-feira e está relacionada à suspeita de que o dirigente do PL tenha interferido na indicação de recursos mesmo sem exercer mandato parlamentar.
O montante corresponde a 21 emendas que, segundo investigação da Polícia Federal, teriam sido submetidas à avaliação do presidente partidário. A competência para esse tipo de indicação é legalmente reservada a deputados e senadores.
A apuração também menciona três servidores da Câmara ligados a integrantes do Centrão e sobre os quais Valdemar teria influência política ou funcional.
Eduardo Cunha teria direcionado recursos para projeto eleitoral
Em outro processo, Dino autorizou o bloqueio de até R$ 6 milhões em bens de Eduardo Cunha. O ex-presidente da Câmara é suspeito de participar do redirecionamento de emendas mesmo sem ocupar cargo no Congresso.
De acordo com a investigação, conversas mantidas por aplicativos de mensagens e planilhas compartilhadas entre os envolvidos indicariam a atuação direta de Cunha na definição do destino de recursos públicos.
“Consoante atestam diálogos em aplicativos de mensagens e numerosas planilhas compartilhadas entre os investigados, Eduardo Cosentino da Cunha, sem exercer mandato parlamentar, parece ter atuado, até muito recentemente, como mandante do (re)direcionamento de valores públicos, especialmente em prol de sua anunciada campanha ao cargo de Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais”, escreveu Dino.
