Ex-presidente deverá usar tornozeleira eletrônica e cumprir série de restrições de visitas e comunicação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou na tarde desta terça-feira (24) a expedição de alvará de soltura em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida autoriza a transferência do político para o regime de prisão domiciliar humanitária pelo período de 90 dias.
A saída da unidade prisional conhecida como Papudinha está condicionada à alta médica do ex-presidente, que permanece internado desde o dia 13 de março em um hospital particular de Brasília para tratamento de um quadro grave de pneumonia.
Monitoramento eletrônico e regras rígidas de permanência
De acordo com a decisão, o cumprimento da prisão domiciliar deverá ocorrer exclusivamente na residência de Bolsonaro, com monitoramento eletrônico contínuo. O uso de tornozeleira é obrigatório, e relatórios diários sobre o cumprimento das condições impostas deverão ser encaminhados ao Judiciário.
Visitas controladas e acesso restrito
O despacho estabelece critérios específicos para visitas. Os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan poderão comparecer à residência em dias previamente definidos, às quartas-feiras e aos sábados, em horários estipulados. Já a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, a filha Laura e a enteada Letícia terão acesso livre ao local por residirem no mesmo endereço.
Advogados estão autorizados a realizar visitas diárias, inclusive em fins de semana e feriados, mediante agendamento prévio e com tempo limitado. Profissionais de saúde também poderão prestar assistência contínua, conforme relação previamente apresentada ao STF, sem necessidade de autorização adicional.
Atendimento médico e possibilidade de nova internação
A decisão judicial também prevê a continuidade de sessões de fisioterapia em horários fixos, além de permitir eventual internação hospitalar emergencial, caso necessário, sem autorização judicial prévia — desde que haja posterior comunicação ao juízo responsável.
Proibição de comunicação externa e uso de redes sociais
Entre as principais restrições impostas, está a proibição do uso de telefone celular, aparelhos de comunicação ou qualquer meio de contato externo, ainda que por intermédio de terceiros. O ex-presidente também está impedido de utilizar redes sociais ou produzir conteúdos em áudio e vídeo.
Durante as visitas autorizadas, todos os dispositivos eletrônicos deverão ser recolhidos previamente pelos agentes de segurança, que também realizarão vistoria em pessoas e veículos. A segurança do imóvel ficará sob responsabilidade da Polícia Militar.
Descumprimento pode levar à revogação do benefício
O documento destaca que o não cumprimento das condições estabelecidas poderá resultar na revogação imediata da prisão domiciliar, com retorno ao regime fechado ou eventual transferência para unidade hospitalar do sistema prisional.
