Última instância da Justiça italiana anula decisão anterior e nega envio da ex-deputada ao Brasil para cumprimento de pena
Julgamento de recurso em última instância e liberação
A Corte Suprema de Cassação, que representa a última instância do Poder Judiciário na Itália, negou formalmente a autorização para que a ex-deputada brasileira Carla Zambelli (PL-SP) seja extraditada ao Brasil. A deliberação dos magistrados de cúpula invalidou o entendimento prévio estabelecido pela Corte de Apelação. O resultado do julgamento foi comunicado aos representantes legais da política pouco depois das 21h no horário local (16h em Brasília).
Durante o período matutino, em Roma, um colegiado composto por seis juízes dedicou cerca de uma hora para avaliar o recurso impetrado pela equipe de defesa contra a posição da instância anterior, que havia se manifestado de forma favorável à extradição e ao recolhimento de Zambelli a um estabelecimento prisional brasileiro. O detalhamento com os fundamentos jurídicos adotados para a rejeição do pedido do governo brasileiro tem publicação prevista para os próximos dias.
A ex-parlamentar obteve a liberdade logo após a publicação do veredito. Em um registro audiovisual veiculado nas plataformas digitais por seu defensor em território italiano, Pieremilio Sammarco, aproximadamente duas horas após o anúncio da decisão, a ex-deputada aparece em frente ao complexo penitenciário de Rebibbia — local onde permanecia custodiada desde o mês de julho — celebrando o resultado. Na gravação, a ex-deputada declarou: “Essa vitória foi de Deus, eu consagreu nossa vitória a Deus. Ele conseguiu, deu força para os nossos advogados. Agora a gente está livre, graças a Deus, para continuar uma vida de missão”. Informações de bastidores indicam que ela passará a primeira noite em liberdade na residência onde seu cônjuge, Aginaldo, fixou moradia nos últimos meses na capital italiana.
Argumentações da defesa e contraponto da representação brasileira
A estratégia adotada pelo advogado Pieremilio Sammarco para impedir o envio de sua cliente ao Brasil concentrou-se na alegação de falhas na condução dos processos e nas condições estruturais do sistema penitenciário brasileiro. A defesa sustentou a ocorrência de supostos “vícios processuais” nas condenações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de evocar o atual estado de saúde da ex-deputada e o cenário de precariedade da unidade prisional para onde ela seria transferida.
O advogado detalhou os pontos que considerou falhos na análise anterior: “Há várias contradições e omissões na sentença da Corte de Apelação, como o fato de não ter se pronunciado sobre a averiguação das condições da Colmeia (presídio ao qual a ex-deputada seria enviada), como o tamanho das celas e a existência de serviço sanitário adequado”. Sammarco acrescentou ainda que Zambelli apresentou um quadro de deterioração em suas condições de saúde de forma recente, optando por não fornecer detalhes específicos sobre o diagnóstico.
Por outro lado, o Estado brasileiro atuou na sessão por intermédio do advogado Enrico Giarda, profissional contratado sob a chancela da Advocacia-Geral da União (AGU). A representação do Brasil defendeu a regularidade do pedido e a manutenção do veredito de segundo grau. Giarda pontuou a posição do governo: “Pedimos a rejeição do recurso e evidenciamos que o processo brasileiro não pode ser refeito na Itália. O procedimento de extradição se baseia em argumentos técnicos e específicos, os quais a Corte de Apelação examinou integralmente”.
Trâmites processuais e as condenações penais no Brasil
Antes do início dos debates em plenário, os advogados de Zambelli protocolaram um requerimento formal com o intuito de adiar a sessão de julgamento. A intenção da defesa era obter uma nova data para que os dois processos distintos de extradição existentes contra ela fossem unificados e apreciados em um único momento. A solicitação, contudo, foi rechaçada de forma unânime pelos ministros da Corte de Cassação. O colegiado justificou o indeferimento apontando o status prisional da ré; por encontrar-se privada de liberdade, o caso exigia celeridade e não poderia aguardar uma nova janela de julgamento, que possivelmente demoraria meses para ser agendada.
O passivo judicial da ex-deputada no Brasil engloba duas sentenças condenatórias definitivas de prisão, cenário que deu origem a dois pedidos autônomos de extradição por parte das autoridades brasileiras:
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Invasão de Sistemas: O primeiro processo correlaciona-se à pena de dez anos de reclusão estipulada pela invasão cibernética do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela inserção de uma ordem falsa de prisão contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
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Porte Ilegal de Arma: O segundo pedido decorre de uma condenação a cinco anos de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, originada do episódio em que a ex-parlamentar perseguiu e apontou um armamento contra um cidadão em uma via pública de São Paulo, crime julgado quando ela já se encontrava na Itália após deixar o território brasileiro.
Embora a Corte de Apelação tenha realizado a instrução e a análise dos dois casos de forma conjunta durante as audiências passadas, o órgão produziu duas sentenças independentes — a primeira expedida no final de março e a subsequente na metade de abril —, manifestando-se favoravelmente à entrega da cidadã ao Brasil em ambos os cenários. O recurso apreciado e provido pela Corte de Cassação nesta sexta-feira diz respeito especificamente à primeira sentença de extradição, restando ainda o segundo recurso defensivo, que aguarda marcação de data para ser objeto de deliberação pelo tribunal italiano.
