Prorrogação por mais 60 dias mantém proibição das apostas on-line enquanto Câmara e Senado analisam proposta; STF também discute constitucionalidade da medida
O Congresso Nacional decidiu estender por mais 60 dias a vigência da medida provisória que determina a proibição das plataformas de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, em território brasileiro. A prorrogação foi oficializada nesta quarta-feira (11), por meio de ato assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e divulgado no Diário Oficial da União.
A medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permanece em vigor enquanto aguarda a análise dos parlamentares. Com a ampliação do prazo e a suspensão da contagem durante o recesso legislativo, deputados e senadores terão até 5 de março de 2027 para concluir a votação.
Governo justificou proibição por impactos econômicos e sociais
A decisão do governo federal de interromper as atividades das empresas de apostas foi anunciada em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições de 2026.
Na ocasião, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a iniciativa foi adotada após uma avaliação conduzida pelo Executivo sobre o funcionamento do mercado de apostas no país.
Segundo o ministro, o levantamento reuniu informações sobre as operações das plataformas e examinou as consequências da atividade para a população. Entre os principais fatores considerados estavam os prejuízos ao orçamento das famílias brasileiras e os efeitos associados à saúde pública.
A proibição foi formalizada pela Medida Provisória nº 1.394/2026, que impede a “exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional”.
Além de estabelecer restrições ao funcionamento das empresas, o texto criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
A norma também promoveu alterações na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, responsável por regulamentar anteriormente o mercado de apostas de quota fixa no Brasil.
Medida precisa de aprovação para continuar em vigor
Pelas regras constitucionais, uma medida provisória produz efeitos imediatos após sua publicação, mas depende da aprovação do Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.
O prazo inicial de vigência é de 60 dias, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período. Durante o recesso parlamentar, a contagem fica suspensa.
Com a extensão anunciada nesta quarta-feira, a MP que proíbe as bets poderá permanecer válida até 5 de março de 2027.
Até essa data, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão analisar a proposta. Caso o texto não seja aprovado dentro do prazo constitucional, perderá sua eficácia, permitindo o retorno da atividade das plataformas de apostas ao regime de legalidade anterior.
STF analisa questionamentos sobre constitucionalidade
Paralelamente à tramitação no Legislativo, a proibição das apostas on-line é objeto de controvérsia jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta semana, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026.
A determinação foi tomada após solicitação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e permanecerá válida até que o Supremo apresente uma decisão definitiva sobre a compatibilidade da norma com a Constituição Federal.
O objetivo da suspensão é impedir que diferentes instâncias do Judiciário adotem entendimentos conflitantes sobre a aplicação da proibição, situação que poderia comprometer a segurança jurídica.
Decisões divergentes provocaram disputa judicial
A intervenção do Supremo ocorreu após decisões contraditórias no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), relacionadas à possibilidade de continuidade das operações de empresas de apostas.
Inicialmente, a desembargadora Adriana Pileggi concedeu autorização para que uma companhia do setor mantivesse suas atividades, apesar das restrições estabelecidas pelo governo federal.
Ao fundamentar seu entendimento, a magistrada considerou que a interrupção das operações sem pagamento de indenização poderia configurar um “verdadeiro confisco”.
Entretanto, na sexta-feira (6), o presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, revogou a autorização anteriormente concedida.
A decisão foi tomada após manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), restabelecendo a proibição de funcionamento da empresa beneficiada pela decisão inicial.
Diante da divergência entre os entendimentos judiciais, Fux considerou necessária a suspensão dos processos até a definição de uma orientação pelo Supremo.
Em sua decisão, o ministro ressaltou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
Fux defende proibição das apostas on-line
No início de novembro, Luiz Fux presidiu uma audiência pública destinada a aprofundar o debate sobre os efeitos econômicos e sociais da proibição das plataformas de apostas no Brasil.
O encontro reuniu representantes de clubes de futebol, integrantes de órgãos do Poder Executivo e entidades ligadas aos setores comercial e industrial.
Durante as discussões, foram apresentados posicionamentos sobre as consequências da atividade para a economia, o esporte e a saúde da população.
Após ouvir os participantes, o ministro manifestou entendimento favorável ao encerramento das operações de apostas on-line no país, destacando os riscos relacionados ao desenvolvimento da dependência em jogos, condição conhecida como ludopatia.
“Ouvimos toda a sociedade e me convenci de que ludopatia é problema de saúde pública, econômico e deveria ser banida do cenário dos esportes”, afirmou.
A discussão sobre o futuro das bets no Brasil permanece, portanto, em duas frentes: no Congresso Nacional, que deverá decidir sobre a transformação da medida provisória em lei, e no Supremo Tribunal Federal, responsável por avaliar a constitucionalidade das restrições impostas pelo governo.
