Congresso acelera pautas salariais e previdenciárias e amplia temor de impacto bilionário nas contas públicas

Em meio ao calendário eleitoral, propostas sobre pisos, aposentadorias especiais e redução de jornada avançam no Legislativo, enquanto governo tenta adiar votações para evitar desgaste político

Pressão corporativa ganha força no Congresso

Com o ambiente político já influenciado pelas eleições, Câmara e Senado passaram a acelerar a tramitação de projetos que ampliam benefícios salariais e previdenciários para diversas categorias do funcionalismo. A movimentação preocupa equipes econômicas e representantes de estados e municípios, diante do potencial de gerar uma nova onda de despesas obrigatórias sem previsão clara de financiamento.

Entre as propostas em debate estão novos pisos salariais, redução de carga horária sem diminuição de vencimentos, reajustes automáticos vinculados à inflação e regras mais flexíveis para aposentadoria. Grande parte das matérias segue em tramitação sem estimativas consolidadas de impacto fiscal ou definição da fonte de custeio.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), somente os projetos relacionados à criação e atualização de pisos salariais podem impor um custo anual de aproximadamente R$ 49 bilhões às prefeituras brasileiras.

Agentes de saúde pressionam por avanço de PEC

Nas últimas semanas, representantes de categorias profissionais intensificaram a mobilização nos corredores do Congresso. Um dos principais focos de pressão envolve os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado, voltou ao centro das discussões após a categoria pressionar o Senado a acelerar sua análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Nos bastidores do governo federal, a proposta passou a ser chamada de “contrarreforma da Previdência”, por flexibilizar regras previdenciárias e permitir a efetivação de vínculos temporários desses trabalhadores.

O deputado Antonio Brito (PSD-BA), relator da matéria na Câmara, afirma que o impacto estimado seria de R$ 5,5 bilhões até 2030. A projeção, porém, é contestada pela CNM.

O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, argumenta que o déficit atuarial dos regimes próprios municipais pode alcançar R$ 69 bilhões caso sejam mantidas medidas como integralidade, paridade salarial e incorporação de temporários ao quadro efetivo.

Segundo a confederação, além do aumento direto das despesas previdenciárias, a proposta antecipa aposentadorias e reduz o período de contribuição dos servidores, comprometendo ainda mais o equilíbrio financeiro dos municípios.

Governo aposta em adiamento para conter desgaste

A avaliação no Palácio do Planalto é de que o cenário eleitoral dificulta qualquer enfrentamento público às categorias beneficiadas. Por isso, a estratégia do governo Lula tem sido tentar postergar as votações mais sensíveis para depois das eleições.

Lideranças governistas no Senado afirmam reservadamente que há um esforço para evitar que parlamentares sejam associados a posicionamentos contrários à valorização profissional, sobretudo em áreas com forte apelo popular, como saúde e educação.

Quando o adiamento não for possível, integrantes do governo defendem negociar versões mais moderadas das propostas, reduzindo o impacto financeiro sem inviabilizar ganhos para as categorias envolvidas.

Piso de médicos e dentistas amplia preocupação fiscal

Outro projeto que elevou o alerta entre gestores públicos foi a aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, de um piso nacional de R$ 13,6 mil para médicos e cirurgiões-dentistas.

A votação ocorreu em meio à forte mobilização das categorias, que lotaram o plenário da comissão. Nenhum senador se posicionou contra o texto.

Estudos anteriores do Ministério da Gestão e Inovação, quando a proposta ainda previa remuneração mínima de R$ 10 mil, apontavam impacto potencial de R$ 25 bilhões para a União, incluindo despesas de estados e municípios.

Também avançou na CCJ uma PEC que reduz para 36 horas semanais a jornada dos profissionais de enfermagem, sem redução salarial, além de prever reajuste anual do piso da categoria pela inflação.

A CNM calcula que apenas essa medida pode gerar custo adicional de R$ 2,4 bilhões anuais às prefeituras.

Histórico recente aumenta cautela do governo

O avanço dessas propostas reacende lembranças do que ocorreu em 2022, também marcado por eleições. Naquele período, o Congresso aprovou simultaneamente o piso nacional da enfermagem e a remuneração mínima para agentes comunitários de saúde.

O piso da enfermagem acabou suspenso temporariamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de ausência de estudos sobre impacto financeiro e falta de definição da fonte de recursos.

Posteriormente, já no início do terceiro mandato de Lula, o governo federal editou proposta liberando R$ 7,3 bilhões para custear os pagamentos por meio do superávit financeiro do Fundo Social.

O mesmo fundo é citado atualmente como alternativa de financiamento para outro projeto já aprovado na Câmara: o piso de R$ 3.036 para trabalhadores da limpeza urbana, acrescido de adicional de 40% por insalubridade.

Municípios reagem e ameaçam judicialização

Diante da escalada de propostas com impacto direto sobre as finanças locais, entidades municipalistas intensificaram a pressão sobre deputados e senadores.

A CNM distribuiu aos parlamentares e presidentes das Casas Legislativas um estudo de 50 páginas detalhando os efeitos fiscais das novas despesas obrigatórias sobre os municípios.

Na área da educação, dois projetos passaram a concentrar preocupação: a redução da jornada do magistério para 30 horas semanais e a concessão de adicional de insalubridade aos profissionais da rede educacional.

O Ministério da Educação afirmou que as medidas dialogam com a valorização dos profissionais, mas ressaltou a necessidade de “análise técnica e orçamentária consistente ao longo da tramitação legislativa”.

Recém-empossado na presidência da Frente Nacional de Prefeitos, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB-RS), afirmou que a entidade é contrária a iniciativas que criem novas obrigações financeiras sem compensação aos municípios.

Segundo ele, não está descartada a possibilidade de contestação judicial de leis que imponham despesas extras às administrações municipais.

Alcolumbre defende cautela nas votações

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), indicou nos bastidores que pretende adotar um “freio de arrumação” sobre as pautas de impacto fiscal.

Ele defendeu que decisões sobre projetos dessa natureza sejam discutidas em conjunto com União, estados e municípios.

“Se nós tivéssemos condições de pagar esse salário, eu colocaria todos os pisos para votar”, afirmou. “A gente tem que saber se esses municípios vão ficar bem quando não tiverem, no segundo mês, o recurso para pagar aquele servidor que, por uma lei, será obrigado a ter um piso.”