Contexto histórico e legislação prévia
A inclusão de intérpretes de Libras em ambientes hospitalares não é uma pauta recente no Brasil. Desde a promulgação da Lei 10.436 de 2002 — conhecida como Lei de Libras — e do Decreto 5.626 de 2005, que regulamenta a acessibilidade comunicacional, o país avançou em políticas públicas voltadas à garantia de direitos das pessoas com deficiência auditiva. Contudo, a falta de dispositivos específicos para situações de urgência e emergência persistia como uma lacuna crítica, especialmente em instituições de saúde onde a comunicação imediata é vital.
Em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) reforçou o compromisso com a acessibilidade, estabelecendo que serviços de saúde devem ser prestados em condições que assegurem a dignidade e a autonomia dos pacientes. No entanto, a ausência de regulamentação clara sobre o tema deixou margem para interpretações divergentes, resultando em serviços insuficientes em muitos estabelecimentos.
Tramitação e inovações do PL 342/2024
A proposta, inicialmente apresentada pelo deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), foi relatoria pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que apresentou um substitutivo com inovações significativas. O texto aprovado pela Comissão de Saúde permite que os hospitais cumpram a exigência por meio de três alternativas: capacitação de profissionais em Libras, contratação de intérpretes presenciais ou utilização de tecnologias de interpretação remota, como videochamadas com tradutores qualificados.
Segundo o parecer da relatora, “a flexibilização das formas de atendimento busca adequar a norma à realidade dos estabelecimentos, sem onerar excessivamente os cofres públicos ou comprometer a qualidade do serviço”. A deputada destacou que a medida não apenas cumpre determinações legais, mas também alinha o Brasil a padrões internacionais, como os estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para garantir acessibilidade universal em serviços de saúde.
Impacto nos atendimentos de urgência
Atualmente, pacientes surdos ou com deficiência auditiva enfrentam barreiras críticas em emergências hospitalares. A ausência de intérpretes pode levar a diagnósticos inadequados, prescrições incorretas e, em casos extremos, agravamento de condições clínicas. Um estudo da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Usher e Retinose Pigmentar (FEBUSP) publicado em 2023 revelou que 68% dos pacientes surdos entrevistados relataram dificuldades de comunicação em atendimentos de urgência.
A implementação da nova norma, caso seja aprovada, poderia reverter esse cenário. Hospitais como o Hospital das Clínicas de São Paulo e o Hospital Sarah Kubitschek já adotam modelos similares em caráter experimental, utilizando plataformas digitais para conectar pacientes a intérpretes em tempo real. “A tecnologia é uma aliada poderosa, mas deve ser complementar a uma política pública robusta”, afirmou a coordenadora de Acessibilidade do Ministério da Saúde, Dra. Ana Carolina Silva.
Desafios e críticas ao projeto
Apesar do avanço, o projeto enfrenta resistência de setores que argumentam sobre os custos de implementação. A Confederação Nacional de Saúde (CNS) emitiu nota técnica alertando que a exigência poderia sobrecarregar pequenas e médias unidades hospitalares, especialmente em municípios com recursos limitados. “A acessibilidade é um direito inegociável, mas deve ser implementada de forma gradual e com suporte governamental”, declarou o presidente da CNS, Carlos Bezerra.
Outra crítica diz respeito à falta de previsão orçamentária específica. O projeto não estipula fontes de financiamento, o que poderia gerar insegurança jurídica. A deputada Rogéria Santos rebateu as críticas ao afirmar que “a flexibilização das formas de atendimento, incluindo o uso de tecnologias remotas, reduz significativamente os custos operacionais, tornando a medida viável mesmo para estabelecimentos de menor porte”.
Próximos passos e perspectivas
Após a aprovação na Comissão de Saúde, o projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados e, subsequentemente, ao Senado Federal.
Se transformado em lei, o Brasil se tornará o primeiro país da América Latina a regulamentar especificamente o uso de Libras em emergências hospitalares. “Esse é um marco para a inclusão e um exemplo de como a legislação pode evoluir para acompanhar as necessidades da sociedade”, avaliou a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), Ana Lúcia Areias.
Repercussão entre especialistas e sociedade civil
A proposta tem recebido apoio unânime de organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A Associação Brasileira de Libras (ABL) destacou que a medida é “um passo fundamental para garantir que a Libras seja reconhecida não apenas como uma língua, mas como um instrumento de saúde pública”.
Para o movimento surdo, a aprovação do projeto representa uma vitória histórica. “Finalmente, nosso direito à saúde será tratado com a seriedade que merece”, declarou a ativista e professora surda Mariana Costa. No entanto, especialistas alertam que a implementação efetiva dependerá de fiscalização rigorosa e investimentos contínuos em capacitação profissional.
