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Justiça

CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes

João
4 de agosto de 2026 às 13:45
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CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes

A interpretação está em conformidade com a decisão do STF, que emitiu um acórdão em junho. Foto: Antonio Augusto/STF – 25.06.2026

Decisão histórica endurece o sistema disciplinar da magistratura e substitui a sanção máxima por demissão em casos graves

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma proposta que elimina a aposentadoria compulsória como pena administrativa máxima aplicada a magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio moral, assédio sexual e outras infrações de elevada gravidade. Na prática, a medida altera de forma profunda o modelo de punição no Judiciário brasileiro.

Mudança no sistema disciplinar

Até agora, a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais era vista como o limite das sanções administrativas para juízes de carreira. A medida era frequentemente alvo de críticas por ser interpretada mais como um benefício financeiro do que como uma punição efetiva.

Com a decisão, o CNJ passa a alinhar seu entendimento ao que foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho publicou acórdão extinguindo a possibilidade de uso da aposentadoria compulsória remunerada como punição disciplinar. O entendimento havia sido consolidado antes pela Primeira Turma do STF, em julgamento relatado pelo ministro Flávio Dino.agenciabrasil.

Nova escala de punições

Com a aprovação da proposta, a sequência de sanções aplicáveis a magistrados passa a ser a seguinte, da menos grave à mais severa:

  • Advertência;

  • Censura;

  • Remoção compulsória, com transferência obrigatória de cidade ou comarca;

  • Disponibilidade, com afastamento temporário do trabalho e preservação do cargo;

  • Disponibilidade com proposta de perda do cargo, enquanto tramita o processo de cassação;

  • Demissão, agora tratada como pena máxima, com rompimento do vínculo e cessação do pagamento do salário.

Responsabilização mais rígida

Com a nova regra, o CNJ aproxima a responsabilização de juízes ao padrão aplicado em outros cargos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo. A demissão encerra o vínculo do magistrado com o Estado e impede qualquer pagamento futuro decorrente da função.

A mudança é considerada um passo decisivo para ampliar a transparência, reforçar a integridade institucional e endurecer o controle interno da magistratura nacional, especialmente em casos de condutas graves.

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