A China deu um passo decisivo rumo à humanização de seu sistema penitenciário ao promulgar a reforma mais abrangente de sua Lei de Execução Penal desde 2013. A legislação, aprovada pelo Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional em 7 de maio de 2026, representa uma ruptura com práticas históricas de punição severa e abre espaço para um modelo centrado na reabilitação e no respeito aos direitos humanos. Com 121 artigos — 43 a mais que a versão anterior — e entrada em vigor prevista para 1º de novembro, o novo diploma legal redefine o papel das instituições prisionais no processo de reinserção social.
Contexto histórico e motivações da reforma
O sistema penitenciário chinês, historicamente marcado por um enfoque punitivo e pela opacidade administrativa, tem enfrentado crescente pressão internacional por relatos de abusos e pela ausência de mecanismos efetivos de defesa dos direitos dos detentos. A última grande revisão da lei datava de 2013, quando o país ainda dava os primeiros passos na modernização de seu arcabouço jurídico-penal. Desde então, entretanto, mudanças sociais, pressões de organizações de direitos humanos e a necessidade de alinhamento com padrões internacionais — como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU — impulsionaram a necessidade de uma atualização profunda.
A reforma foi construída ao longo de três rodadas de deliberação legislativa, ocorridas entre abril e setembro de 2025 e abril de 2026. Durante esse processo, o Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional ouviu dezenas de stakeholders, incluindo ex-presidiários, especialistas em direito penal, representantes de órgãos prisionais e organizações da sociedade civil. A participação de vozes anteriormente marginalizadas no debate legislativo sinaliza uma abertura inédita no processo de formulação de políticas públicas na China.
Direitos humanos e reabilitação como eixos centrais
Um dos avanços mais significativos da nova legislação é a incorporação explícita, nas disposições gerais, do princípio do respeito e proteção dos direitos humanos. Essa inclusão, antes restrita a documentos internacionais dos quais a China é signatária, agora ganha status constitucional no ordenamento jurídico interno. O texto estabelece que o objetivo primordial das prisões não é apenas a custódia, mas a promoção da reintegração social dos infratores, por meio de uma abordagem científica e profissional.
Nesse sentido, o artigo 121 — o último da nova lei — define que as autoridades prisionais devem implementar programas de reabilitação baseados em evidências, com foco na educação, capacitação profissional e saúde mental. “O Estado chinês reconhece que a prisão deve ser um espaço de transformação, não de punição perpétua”, afirmou Zhai Zhongdong, professor da Universidade Nacional de Polícia da China, em entrevista ao semanário jurídico estatal. “A meta é que os detentos desenvolvam habilidades para uma vida socialmente produtiva, reduzindo as taxas de reincidência.”
Mecanismos de transparência e responsabilização
A nova lei introduz um capítulo inédito sobre responsabilidade legal, detalhando penalidades para guardas prisionais, funcionários do Estado e entidades que violem normas ou perturbem a ordem nas prisões. Além disso, as instituições são obrigadas a divulgar publicamente a base legal, procedimentos e resultados das execuções penais, em um esforço para combater a cultura de segredo que historicamente permeou o sistema carcerário chinês. “O trabalho nas prisões é inerentemente fechado; tornar os assuntos prisionais transparentes os expõe à luz do dia, e a luz do dia é o melhor desinfetante”, declarou um especialista à revista Caixin, em referência ao ditado atribuído a Louis Brandeis, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos.
Essa transparência estende-se ainda ao acesso a informações por parte de familiares e defensores legais. Os presos passam a ter direito irrestrito a comunicar-se com advogados, familiares e organizações de direitos humanos, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados. O artigo 68, por exemplo, estabelece que apenas em situações de risco iminente à segurança nacional ou à ordem interna é que a correspondência pode ser interceptada — e até mesmo assim, mediante autorização judicial prévia.
Proibições simbólicas e avanços práticos
Entre as inovações mais simbólicas da reforma está a vedação expressa, no artigo 43, do uso de recursos ou denúncias legítimas apresentados por presos como prova de falta de remorso. Essa prática, historicamente recorrente no sistema chinês, muitas vezes servia para negar benefícios prisionais ou prolongar penas. Agora, fica claro que a apresentação de pedidos de revisão de processo ou recurso não pode ser interpretada como má conduta ou falta de cooperação por parte do detento.
Outros direitos garantidos incluem: acesso diário a exercícios ao ar livre (artigo 78), quando as condições climáticas permitirem; assistência médica básica e psicológica; e a possibilidade de recorrer a instâncias administrativas ou judiciais em caso de violações. A lei também prevê a criação de comitês de supervisão compostos por representantes da sociedade civil, encarregados de monitorar o cumprimento das normas e investigar denúncias de abusos.
Reações e desafios da implementação
Embora a reforma seja celebrada por especialistas como um avanço histórico, sua implementação enfrenta desafios estruturais. A cultura de punição severa ainda está enraizada em algumas regiões do país, e a resistência de setores conservadores dentro do sistema de justiça pode atrasar a plena adoção das novas normas. Além disso, a China mantém um sistema de reeducation through labor (RTL), que, embora em processo de extinção desde 2013, ainda opera em algumas províncias sob outras nomenclaturas.
“A transição de um modelo punitivo para um de reabilitação exige não apenas mudanças legislativas, mas uma transformação cultural profunda”, avalia a Dra. Li Wei, pesquisadora do Instituto de Direito Comparado da Academia Chinesa de Ciências Sociais. “As prisões chinesas terão de investir em treinamento de agentes, modernização de infraestrutura e colaboração com universidades para desenvolver programas de reintegração efetivos.”
Perspectivas internacionais e impacto regional
A reforma chinesa ocorre em um momento de intensificação do debate global sobre direitos humanos no sistema carcerário, especialmente após relatórios da Anistia Internacional e da ONU sobre condições em prisões em países como Estados Unidos, Rússia e Coreia do Norte. Enquanto a China se posiciona como um ator que busca alinhar suas práticas aos padrões internacionais, críticos argumentam que o novo diploma legal deve ser acompanhado de mecanismos independentes de fiscalização para garantir sua efetividade.
Para a região Ásia-Pacífico, onde sistemas prisionais frequentemente combinam alta rigidez com baixa transparência, a reforma chinesa pode servir de referência. “Se implementada com rigor, essa legislação pode inspirar outros países a revisitarem seus modelos penitenciários, colocando a dignidade humana no centro do processo penal”, afirmou o professor Mark Findlay, da Universidade de Sydney, em coluna publicada na revista Asian Journal of Criminology.
Com a entrada em vigor da nova Lei de Execução Penal em novembro de 2026, o mundo observará se a China conseguirá transformar seu discurso reformista em uma realidade tangível — ou se os velhos hábitos, enraizados por décadas, serão mais fortes que a letra da lei.
