Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas no RNPC após análise legislativa

A Câmara dos Deputados concluiu, na sessão deliberativa de ontem (7), a votação da Medida Provisória (MP) 1327/2025, que introduz mudanças estruturais no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com ênfase na renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto, aprovado por maioria simples, foi encaminhado ao Senado Federal para análise e eventual conversão em lei, conforme previsão constitucional. A decisão legislativa representa um avanço na simplificação de procedimentos administrativos, alinhado à modernização do sistema de trânsito nacional.

O RNPC, criado em 2021 como parte das reformas no setor, oferece benefícios a condutores com bom histórico de trânsito — aqueles que não registraram infrações passíveis de pontuação nos últimos 12 meses. Entre as vantagens destacam-se descontos em tributos estaduais, pedágios, estacionamentos e seguros, além da isenção de taxas para renovação da CNH. A MP 1327/25 amplia esse escopo ao determinar que a renovação ocorra automaticamente, sem necessidade de comparecimento presencial ou pagamento de valores, desde que o motorista mantenha sua inscrição ativa e cumpra os requisitos do programa.

A proposta também promove flexibilização na emissão da CNH, permitindo que o condutor opte pela versão física ou digital, conforme regulamentação posterior a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essa medida visa reduzir a burocracia e adaptar o documento ao contexto de digitalização de serviços públicos, já adotado em outras esferas federais. Além disso, a MP estabelece que a União fixará preços tabelados para os exames de aptidão física e mental, bem como para avaliações psicológicas necessários à renovação, com reajuste anual atrelado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo previsibilidade aos cidadãos.

O relator da MP na comissão mista que analisou o tema, senador Renan Filho (MDB-AL), argumentou que as alterações representam uma modernização do trâmite de renovação, eliminando gargalos e reduzindo custos operacionais tanto para o Estado quanto para os cidadãos. Em pronunciamento durante a votação, o parlamentar ressaltou que a proposta atende a uma demanda histórica de motoristas brasileiros, que enfrentam longas filas e despesas recorrentes para manter a documentação em dia. “Esta medida é um passo fundamental para desburocratizar o sistema de trânsito e incentivar a responsabilidade no uso das vias públicas”, declarou Filho.

Críticos da proposta, no entanto, apontam riscos potenciais na implementação do RNPC, especialmente em relação à fiscalização de infrações. Especialistas em segurança viária alertam que a renovação automática poderia desestimular a adoção de práticas seguras por parte de motoristas, uma vez que a ausência de penalidades imediatas — como a suspensão do direito de dirigir — poderia ser interpretada como um afrouxamento das normas. A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET) emitiu nota técnica destacando a necessidade de manutenção de exames periódicos rigorosos para garantir a aptidão dos condutores, independentemente de seu histórico de infrações.

Do ponto de vista econômico, a MP 1327/25 é avaliada como positiva para o setor de seguros e para os cofres públicos. A redução de custos com emissão e renovação de CNHs pode gerar economia significativa nos estados, que atualmente arcam com despesas administrativas elevadas. Segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o Brasil registra cerca de 4 milhões de renovações de CNHs anualmente, com gasto médio de R$ 150 por processo. A estimativa é que a medida reduza em até 30% os custos totais do sistema, além de aumentar a arrecadação de tributos vinculados ao RNPC, como o IPVA, em virtude dos descontos oferecidos aos motoristas regulares.

A tramitação da MP no Congresso ocorre em um momento de intensa discussão sobre a reforma do Código de Trânsito Brasileiro, que já sofreu alterações significativas em 2020, quando a lei 14.071/20 entrou em vigor. Na ocasião, foram flexibilizados prazos para renovação da CNH e reduzidos valores de multas para infrações leves. Agora, a nova proposta reforça a tendência de simplificação, embora mantenha a exigência de exames médicos e psicológicos para a obtenção ou renovação da carteira. O Senado tem até o dia 20 de outubro para votar a matéria, sob pena de perda de eficácia, conforme determina a Constituição Federal.